A NOVA LEI Nº 12.744/2012 E A TIPIFICAÇÃO LEGAL DO “BUILT TO SUIT”. Dr. Marcos Prado (*)

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Foi sancionada, em 19 de dezembro de 2012, a Lei nº 12.744, que altera a Lei de Locações (Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991), para incluir a tipificação legal dos contratos denominados “Built to Suit”, no mercado imobiliário.

O novo artigo 54-A da Lei de Locações estabelece que

“na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei.”

Nesta modalidade de contrato, a Lei de Locações passa a permitir expressamente que:

(i) seja convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis, durante o prazo de vigência da locação; e,

(ii) em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, antes do prazo estipulado em contrato, o locatário seja obrigado ao pagamento integral da multa fixada no respectivo contrato de locação em vigor, que não poderá exceder à totalidade dos aluguéis vincendos, a contar da data de resilição contratual, até o termo final da locação contratada.

(*) Marcos Lopes Prado | Navarro Advogados

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