ARBITRAGEM: CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NO CONTRATO SOCIAL – Anna Christina Jimenez Pereira (*)

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Muito se discutiu acerca da possibilidade de inclusão de cláusula compromissória no contrato social da sociedade limitada, impondo aos sócios e à sociedade a resolução das divergências que possam surgir entre si por meio da arbitragem.

Há aqueles que ainda são contra, principalmente nos casos em que a cláusula compromissória é anterior ao ingresso do sócio, ou quando o sócio minoritário vota contra e é vencido, quando ele se abstém de votar, ou mesmo não participa da deliberação a respeito da inclusão da cláusula compromissória no contrato social.

Na esteira do entendimento doutrinário majoritário, o Judiciário aos poucos vem sedimentando importantíssimo entendimento de que a cláusula compromissória no contrato social é plenamente admissível e obriga todos os sócios, na resolução dos conflitos entre si existentes.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) assim decidiu em ação de prestação de contas (Apel. nº 0104069-94.2011.8.26.0100, j. 16/10/12) e em ação de exclusão de sócios (Apel. nº 9095315-58.2007.8.26.0000, j. 19/09/12).

No julgamento da Apelação nº 9282709-77.2008 (j. 27/03/12), restou expresso que “tendo os autores adquirido cotas de uma sociedade, por óbvio que se sujeitam ao contrato social da referida sociedade, em sua inteireza”. E ainda: “os autores, ao aderirem à sociedade, aderiram ao seu contrato social, que previa compromisso arbitral”.

De certo, o contrato social – bem como o estatuto da sociedade anônima – deverá ser sempre um só, aplicável para todos os sócios e a sociedade.

Nesta mesma esteira, o Conselho da Justiça Federal acaba de publicar em seu site os enunciados da Jornada de Direito Comercial, realizada de 22 a 24 de outubro de 2012, dentre os quais se encontra o Enunciado 16: “O adquirente de cotas ou ações adere ao contrato social ou estatuto social no que se refere à cláusula compromissória (cláusula de arbitragem) nele existente; assim, estará vinculado à previsão da opção da jurisdição arbitral, independentemente de assinatura e/ou manifestação específica a esse respeito”.

(*) Anna Christina Jimenez Pereira

Informativo periódico da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Edição 054 - 19 de Novembro de 2012

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