LIMITADA: A RAINHA DAS SOCIEDADES. O conceito será mantido?

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 Nívio Terra (*)

Em artigo publicado no Estado de S. Paulo, edição de 25 de março de 1988, adjetivamos a sociedade, por quotas, de responsabilidade limitada, de a “rainha das sociedades”.

A conceituação decorreu das vantagens que este tipo apresentava frente à sociedade por ações, conforme características específicas de cada qual.

Ocorre que o Código Civil novo, que entrará em vigor a partir do dia 11 de janeiro de 2003 – salvo alteração do legislador – , trará grandes mudanças em relação à limitada, com prejuízos ou preocupações ao empresário, o que, certamente, nos obrigará a reformular tão expressiva hierarquia.

Antes de comentarmos as modificações – o que faremos oportunamente – republicamos aquele estudo.

Lembramos que alguns detalhes jurídicos lá constantes não vigoram mais como, por exemplo, a ação ao “portador”, título excluído da legislação.

Abaixo, o texto de 1988 na íntegra, que até é útil para quem deseja conhecer as diferenças principais desses dois tipos de sociedade.
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“Limitada ou S/A: como decidir".  Nívio Terra.

Uma das indagações mais usualmente feitas pelos interessados na constituição de empresa se prende ao tipo de sociedade a ser adotado, especialmente quando não há conveniência na condução da atividade de negócios sob a sistemática de firma individual.

A dúvida ocorre, talvez, pela pouca divulgação pública das características das duas associações mais utilizadas e que são a sociedade anônima, também chamada sociedade por ações ou companhia, e a sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, mais vulgarmente conhecida por limitada.

Em sendo possível a transformação de um tipo societário por outro, mesmo depois de ter sido constituído, nossa resposta a essa consulta é sempre igual: na dúvida, deve o empresário escolher a limitada, pela facilidade de sua criação.

Embora sejam muitas as diferenças entre essas duas espécies societárias, as distinções mais conhecidas se fixam na forma de exteriorização do capital social :
a) – num caso, é representado por ações, ao portador ou nominativas, e por cujo valor seu subscritor ou proprietário responde até integral pagamento; essa sociedade por ações é “designada por denominação acompanhada das expressões ‘companhia’ ou ‘sociedade anônima’, expressas por extenso ou abreviada mas vedada a utilização da primeira ao final”.
b) – noutro, a limitada tem seu capital social estabelecido em quotas, sempre nominais, sendo cada um de seus titulares, contudo, responsável pela totalidade desse capital social, ou seja, até efetiva integralização ou pagamento do seu “quantum”. A expressão “limitada” ou, simplesmente, “ltda.”, deverá constar no final da denominação ou razão social.

Costumamos adjetivar a sociedade por quotas, de responsabilidade limitada de a “Rainha das Sociedades”. Fácil explicar esse privilégio nominal : a limitada tanto é utilizável para a microempresa, quanto para uma holding (controladora) de multinacional. Sua direção é deferida a um único sócio ou a uma diretoria composta sob as mais pomposas designações : diretor-presidente, superintendente, industrial, etc.

Como outra vantagem particular, lembramos que os sócios da limitada podem ter determinada participação no capital social e outra proporção diversa na distribuição dos lucros. Assim, o sócio, embora titular de dez por cento (10%) do capital social, fica, por exemplo e se o contrato o admitir, com vinte por cento (20%) dos resultados. Esta característica, pouco usada é certo, permite um bom planejamento societário, no caso de um sócio não ter grandes recursos financeiros, mas possuir extenso conhecimento técnico.

Ainda que subordinada a uma lei básica, com apenas dezenove (19) artigos, mais alguns outros genéricos, extraídos do Código Comercial, e aplicação subsidiária da lei da S.A., a limitada, por força de uma expressiva e moderna atuação dos tribunais, a chamada jurisprudência, conseguiu solucionar problemas, hoje admitindo a participação de menores, embora com algumas restrições e a formação de sociedade entre marido e mulher, mesmo que casados sob o regime da comunhão universal de bens.

A sociedade anônima está autorizada, sob certas condições, a lançar debêntures, para arrecadar recursos financeiros independentes de seu capital social; mas à limitada é facultado emitir quotas de participação, na forma prevista na lei de incentivo cultural, que alguns chamam de Lei Sarney, sem influência no capital societário, e sem que esses “quotistas” venham a intervir na direção da empresa.

Assim como na sociedade por ações, é cabível a sociedade por quotas seu controle por uma maioria, prevendo, por outro lado, a defesa da minoria. Admissíveis, portanto, no contrato social, decisões pela maioria, inclusive com alteração de suas cláusulas e condições no respectivo registro público, ainda que o instrumento não contenha a assinatura de todos os sócios.

Restrição conhecida na limitada é sua não-participação no mercado aberto de ações, mas, também, são poucas as sociedades anônimas que optam por essa forma de obtenção de capital. A sociedade anônima tem seu capital social representado por ações, como já mencionado, que são títulos passíveis de serem onerados, até mesmo com penhora em ações de cobrança; já as quotas não têm representação física, o que não impede, contudo, se tornarem, também, objetos de penhora, em certos casos, muito embora esta tese seja impugnada por alguns estudiosos da matéria.

Regra geral, quase toda atividade de negócios pode ser exercida sob a forma de sociedade, por quotas, de responsabilidade limitada; não é o que ocorre, todavia, com as instituições financeiras, a “Trading Company”, empresa de transporte rodoviário de carga, com sócio estrangeiro, entre outras, que devem ser constituídas sob a forma de sociedade por ações.

Em casos especiais, e por tempo determinado, a limitada poderá se manter somente com um sócio; a S.A. poderá permanecer, também, nesse estágio unipessoal, levando o nome de subsidiária integral, tendo, como único acionista, sociedade brasileira. A limitada não está obrigada a publicar balanços, demonstrações financeiras, atas, etc., tornando sua administração mais econômica, e algumas vezes, mais dinâmica e ágil.

As quotas da limitada, assim como as ações, nas companhias, se sujeitam a ser clausuladas com os vínculos de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, inclusive com concessão de seu usufruto a um terceiro.

Cabe ao contrato social da limitada prever, ou não, a admissão de sucessores dos sócios, mesmo em causa mortis, condição essa de grande valia, e ao contrário de disposição legal da lei da S.A. que não autoriza restrições à livre negociação das ações, salvo casos especiais.

Outras comparações e diferenças são passíveis de serem levantadas, facilitando a escolha do modelo societário, mas parece-nos razoável a afirmativa, feita anteriormente, de que a limitada é a “Rainha das Sociedades”, e que, certamente, melhor ficará caracterizado se o contrato social for redigido com devidas precauções. O autor é advogado empresarial”
(Publicado no jornal O Estado de S. Paulo – Ed. 25/março/1988 – Caderno de Empresas, pg. 07)
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(*) NÍVIO TERRA, ADVOGADO DE NEGÓCIOS, CONSULTOR PESSOAL
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