REVOLUÇÃO JURÍDICA NA EMPRESA - A

Imprimir

Nívio Terra (*)  
 
      A mudança, pelo Código Civil de 2002, do nome "comerciante" para "empresário" é justificável, quando se busca o conceito através da excursão histórica na legislação, dividindo-a em três momentos: I – o antigo , II – o meio-tempo e III – a revolução.
I – O antigo. Antes do Código Comercial prevaleciam as Ordenações de Portugal. Com a Independência do Brasil, em 1822, passaram a vigorar as leis vigentes na pátria-mãe até o dia 25 de abril de 1821 e as promulgadas posteriormente por D. Pedro de Alcântara, regente do Reino Unido até 7 de setembro de 1822 e imperador daí em diante. O Código Comercial Brasileiro nasceu da visão de D. Pedro II: "Fazemos saber a todos os nossos súditos, que a Assembléia Geral decretou, e nós queremos a lei seguinte: Lei 556, de 25 de junho de 1.850”, válida a partir de 1º de janeiro de 1851. Os republicanos corrigiram-no através do Decreto 3.257, de 1899.
    Para Fran Martins, o Código Comercial “tinha um caráter acentuado de código de uma classe especial, a classe dos comerciantes”, tanto que, além da matéria comercial típica, incumbiu-se de assuntos de natureza civil (contratos, mandato, etc.), adentrou na área trabalhista (feitores, guarda-livros e caixeiros), estendendo-se, ainda, ao processo civil conforme "Título Único, Da Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais", suplantado pelo Decreto-lei 1.608, de 1939, este substituído pela Lei 5.869, de 1973, instituidora do Código de Processo Civil atualmente em vigor, com diversas alterações. A limitação das obrigações dos sócios contidas nos formatos das sociedades "em comandita", de "capital e indústria" e da "em conta de participação", não satisfazia os comerciantes pela sua especialização, levando-os a utilizar a "sociedade em nome coletivo ou com firma", mais genérica, apesar do ônus de obrigar "todos os sócios solidariamente para com terceiros" (art. 316). A sociedade anônima, enquanto isso, era cuidada de forma incipiente no Código Comercial, dizendo Trajano de Miranda Valverde que ele "foi avaro no regular as sociedades anônimas”.
II – O meio-tempo. A sociedade anônima foi sendo reformulada; exemplo se encontra no Decreto 434, de 1891, in verbis: “Consolida as disposições ...sobre as sociedades anonymas", (grafia da época). Surgiu, então, o Código Civil de 1916, pela Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, que determinava no Art. 1.364: "...quando as sociedades civis revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, entre as quais se inclui a das sociedades anônimas, obedecerão aos respectivos preceitos, no que não contrariem os deste Código; mas serão inscritas no Registro Civil, e será civil o seu foro”, originando a sociedade de prestação de serviços, a célebre “S/C Ltda.", quando utilizado com o Decreto 3.708, de 1919, regulador das "sociedades por quotas de responsabilidade limitada”. Na vigência do Código Comercial a sociedade anônima foi mais bem regulada através do Decreto-lei 2.627, de 1940, substituído pela Lei 6.404, de 1976, em vigor com diversas alterações, em especial a Lei 10.303, de 2001
    Resumindo, antes do Código Civil 2002, verificamos terem co-existidos: a) Sociedade anônima, Lei 6.404, de 1976 e alterações; b) Sociedade, por quotas, de responsabilidade limitada, comercial, Decreto 3.708, de 1919, e civil, Código Civil de 1916, mais o Decreto 3.708, de 1919; c) Sociedades: em comandita; em nome coletivo ou com firma; de capital e indústria e em conta de participação, estas reguladas no Código Comercial; d) Comerciante individual, sob firma e regras do Código Comercial, mais as do Decreto 916, de 1890. Porém, o crescimento da economia deixou evidente não serem os comerciantes os únicos artífices da circulação da riqueza nacional. Exemplos eram as empreiteiras, movimentando expressivos valores financeiros, enormes recursos humanos, prestando volumosos serviços, e consideradas empresas com características civis, obtendo registro, somente, nos Cartórios de Registro Civil, e com acesso à Junta Comercial apenas se fossem sociedades anônimas. Atuando em atividade não-comercial, sofriam restrições; sequer podiam emitir duplicata, título original do Brasil para obtenção de crédito bancário, pois, diz a Lei nº 5.474, de 1968, art. 1º, "em todo o contrato de compra e venda mercantil ... o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador”, e, art. 2º, “...no ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação, como efeito comercial...” A desigualdade foi corrigida pela Lei nº 4.068, de 1962, art. 1º, validando que"são comerciais as empresas de construção”, transformadas em organizações de primeira categoria, o mesmo não ocorrendo às demais fornecedoras de serviços.
    A CLT, Decreto-lei 5.452, de 1943, tomou a dianteira, introduzindo a figura do empresário em substituição à do comerciante, ao considerar empregador, art. 2º, “a empresa individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.” Basta o empregador ter atividade econômica, seja comercial o seu objetivo (circulação de mercadorias), seja civil (prestação de serviço). A modernidade econômica teria de acarretar a flexibilização do Código Comercial, o que foi alcançado com a ampliação do conceito de comerciante para empresário com a chegada do novo Código Civil.
III – A revolução. Segundo Aurélio, revolução é a "transformação radical e, por via de regra, violenta, de uma estrutura política, econômica e social”, ao que acrescentamos “... jurídica.” É o que fez o Código Civil, de 2002, ao consagrar-se a todos – pessoas física e jurídica – que se dedicam à circulação da riqueza nacional, definindo como empresário "quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" (art. 966); e, em se tratando de pessoa jurídicas, discorrendo que "celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados", (art.981). Para salvaguardar eventual esquecimento, o legislador fez constar no art. 2.037 aplicar-se "aos empresários e sociedades empresariais as disposições de lei não revogadas por este Código, referentes a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como atividades mercantis”. Dentre elas estão, exemplificativamente, a Lei 8.934, de 1994, dispondo sobre o registro Público de Empresas Mercantis e a Lei 9.841, de 1999, instituidora do “Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”.
    O Código Civil de 2002, assumiu, validamente, a transformação do conceito "comerciante" por "empresário", nomenclatura apropriada por quem promove a circulação da riqueza.
(*) Advogado de Negócios e Consultor Pessoal. Autor do livro Meu Sócio, Meu Amigo. - Como Evitar Atritos Societários.
Publicado na Gazeta Mercantil, dia 23/04/03, Caderno "Legal & Jurisprudência"
--------------------------------------------------------------------------------
O conteúdo do portal despertou interesse, copie, mas credite a fonte. Sua ética será o fiscal deste pedido.
--------------------------------------------------------------------------------
 
 
 

Contato

Nívio Terra - Advogado de Negócios e Consultor Pessoal
nivio@PortaldoSocioedaSociedade.com.br
nivio@terracpe.com.br

Credite a fonte

O CONTEÚDO DO PORTAL DESPERTOU INTERESSE, COPIE, MAS CREDITE A FONTE. SUA ÉTICA SERÁ O FISCAL DESTE PEDIDO.
Copyright 2011 REVOLUÇÃO JURÍDICA NA EMPRESA - A - Joomla