Cheque-pré ou pós-datado.

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    Origem desse instrumento, amplamente utilizado no mercado, e que é um exemplo de uma norma jurídica sem apoio em lei.
Embora mais conhecido por cheque pré-datado, a designação correta deve ser de "cheque pós-datado", como ensina o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Superior Tribunal de Justiça.

1. O administrador que pretender buscar em lei a origem do cheque pós-datado, como seria o normal, não a encontrará, já que ela não existe. É um exemplo clássico de que foi o clamor público que deu origem às regras dessa norma jurídica, mas sem o formato de lei. Esse tal de cheque pós-datado (ou, mais popularmente, pré-datado) surgiu e existe no mundo jurídico, sem nunca ter passado pelo Poder Legislativo.

2. No passado, para as vendas efetuadas a prazo a um consumidor final, vendedores emitiam um carnê, contendo boletos ou folhas referentes a cada prestação. Com o passar do tempo, perceberam que poderiam agilizar suas cobranças, obtendo dos compradores cheques representativos de cada parcela do débito, deixando de lado
a emissão dos tais carnês. Menor burocracia e maior facilidade para a cobrança, pois bastava apresentar o cheque ao banco (e não existia a CPMF). Além disso, na ausência de fundos, o devedor era pressionado a liquidar o débito, sob pena do seu envio a protesto, e conseqüente abertura de inquérito policial, já que "cheque sem fundo" é um tipo de estelionato.

3. Recordemos que o cheque é um título de crédito que corresponde a uma ordem de resgate à vista, ou seja, o banco deve proceder ao seu pagamento contra a simples apresentação, independentemente da data nele indicada, desde que respeitado o prazo máximo de 30 dias e haja provisão na respectiva conta corrente.

4. Mas, nem sempre o ajuste feito com o comprador, para apresentação do cheque nas datas futuras era respeitado. E todo abuso necessita ser reprimido, razão pela qual compradores, surpreendidos com a cobrança antecipada, foram aos tribunais, através de seus advogados, demonstrando que, na realidade, o tal vencimento à vista não ocorria, eis que o dia futuro inserido ou combinado, aceito também pelo credor, é o que corresponderia à efetiva data de vencimento da dívida e, assim, somente nessa oportunidade, poderia o cheque ser levado ao banco e exigido o seu resgate. Criou-se, então, jurisprudência específica, que nada mais é do que um conjunto de decisões idênticas sobre um determinado tema.
Com tal argumentação,
a) em primeiro lugar foi derrubada a alegação de estelionato, pretendida pelo credor relapso; e,
b) como a cobrança do tal cheque "pós-datado" causa grave lesão à imagem do seu emitente, o infrator poderá vir a ser condenado a pagar, além dos efetivos prejuízos, indenização por dano moral.

5. Cabe um alerta: para que não ocorra dúvida - e decorrentes prejuízos - quanto à data estabelecida para o vencimento da dívida (representada pelo cheque), convém seja feita a devida anotação no próprio cheque, ou em outros documentos relacionados com a compra, tais como pedidos, notas fiscais, etc.

6. Como esse novo tipo de "título de crédito" não está fundamentado numa lei, no seu sentido estrito, o Banco Central precisou baixar resoluções específicas, a fim de autorizar e sistematizar o desconto na rede bancária pelos detentores dos cheques.

7. Pronto, já tem o empresário mais uma historinha para o seu "happy hour".

(Você já leu? Chegou no da 9/11/2001)
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Texto por Nívio Terra, Advogado e Consultor Pessoal.

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