AINDA SOBRE O DPVAT - Por Antônio Penteado Mendonça (*)

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Prosseguindo no tema do seguro obrigatório de veículos automotores terrestres (**), o DPVAT, cabe a análise de algumas questões juridicamente relevantes, decorrentes da natureza do contrato em tela.

O DPVAT é um seguro. Um contrato es­pecífico, no qual estão presentes os pressu­postos essenciais para a configuração do contrato de seguro. Nele estão presentes a bilateralidade, o risco a ser protegido, a aleatoriedade, o cumprimento futuro da contra­prestação, o prémio e a adesão. Ele não se materializa numa apólice, mas num bilhete. Porém, isso de forma alguma retira sua con­dição de seguro privado.

Fruto de lei que trata apenas dele, o DPVAT é indubitavelmente um seguro privado, ainda que obrigatório e de caráter soci­al. Vale salientar que o caráter social é du­plamente encontrado, primeiro, na finalidade específica das indenizações e, segundo, na destinação de parte do prémio para custeio da saúde pública e programas especiais para a minimização de acidentes. Atualmente, 50% do prémio tem esta destinação, sendo que 45% vai para a saúde e 5% para os programas de redução de acidentes.

O DPVAT tem capitais segurados e prêmio determinados pelo Poder Público. É o Conse­lho Nacional de Seguros Privados quem os determina, levando em conta as premissas adotadas pelo governo para o assunto. O se­guro tem três tipos diferentes de indeniza­ções: morte, invalidez acidental total ou par­cial permanente e despesas médico-hospitalares. Como os valores variam ao longo do tem­po, não cabe aqui entrar neste mérito.

Ao longo dos últimos anos a sinistralidade tem subido de forma significativa, em função do aprimoramento da gestão do seguro, feita de forma eficiente pela Segu­radora Líder do DPVAT, uma seguradora privada criada especificamente para cui­dar deste produto de notável valor social e importante para a minimização dos prejuí­zos gerados pelo trânsito brasileiro.

Mas que tipo de seguro é o DPVAT? Há quem o caracterize como uma modali­dade de seguro de reponsabilidade civil; quem o defina como seguro de responsa­bilidade civil atípica; há os que o definem como seguro de pessoa; e quem o defina como seguro de dano.

Salvo melhor juízo, entendo que o DPVAT é um contrato de seguro de dano, que garante indenízação exclusivamente para danos corporais decorrentes de aciden­tes envolvendo veículos automotores terres­tres. Mas se ele é um seguro de dano, é um seguro de dano com desenho absolutamente próprio, que lhe dá características únicas, exclusivas e inconfundíveis, aplicáveis apenas aos casos em que ele oferece cobertura securitária.

Explicando melhor. Pela própria nature­za do seguro, o DPVAT não é um seguro de responsabilidade civil. A responsabilidade civil exige um dano causado à terceiro. Inde­pendentemente da natureza da responsabili­dade ser subjetiva ou objetiva, o conceito de responsabilidade civil exige um responsável pelo dano, um dano e um terceiro que sofre o dano. Fora destes parâmetros, não há res­ponsabilidade civil. É aí que o DPVAT não se enquadra na categoria.

Em primeiro lugar, não é necessário que haja a identificação de um responsável pelo dano para que o pagamento da indenização seja devida aos beneficiários. Por exemplo, num acidente envolvendo dois veículos, no qual não há dúvida sobre o causador do aci­dente, caso este não tenha o bilhete de DPVAT, o seguro obrigatório do veículo que seria a "vítima" do acidente paga todas as indenizações para todas as vítimas cobertas pelo seguro, independentemente de estarem ou não dentro dele.

Em segundo lugar, o DPVAT não paga indenizações para terceiros, mas para bene­ficiários, entre os quais encontram-se o se­gurado, que é obrigatoriamente o proprietá­rio do veículo, o motorista, os passageiros, bem como qualquer outra pessoa que sofra danos corporais cobertos pelo seguro, decor­rentes do acidente.

Mas ele também não é um seguro de dano convencional. Ou não é um seguro de acidentes pessoais convencional. Nele não há um segurado que recebe a indenização, mas um beneficiário, que pode ou não ser o segurado, que pode ou não estar dentro do veículo segurado, que pode ou não ter dado causa ao acidente.

Isto posto, o DPVAT é uma invenção brasileira que funciona bem e cumpre seu papel social, num País com características específicas, que necessitam ser levadas em conta para o sucesso da empreitada.

(*) Advogado, sócio de Penteado Mendonça Advocacia e presidente da Academia Paulista de Letras.

(**) Vide neste Portal: “Um pouco sobre o DPVAT”

http://www.portaldosocioedasociedade.com.br/index.php/estudos/administrativos/728-um-pouco-sobre-o-dpvat-por-antonio-penteado-mendonca

TRIBUNA DO DIREITO – ABRIL DE 2015

SEGUROS

Antonio Penteado Mendonça

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