UM POUCO SOBRE O DPVAT – Por Antônio Penteado Mendonça (*)

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O DPVAT é o seguro obri­gatório de veículos. Deve ser pago anualmente, jun­tamente com o IPVA. O DPVAT foi criado por lei, em 1974, para substituir o RECOVAI, em vigor desde 1966, e que havia se transformado num problema sério por conta de golpes de toda natureza apli­cados contra o seguro.

A principal diferença entre os dois seguros e que nem sempre fica clara até os dias de hoje é que o RECOVAI era um seguro de responsabilidade civil, nos moldes dos segu­ros de trânsito daquela época, ao passo que o DPVAT é um seguro mais complexo, inclusive no que tange à sua definição.

Há quem o coloque entre os seguros de responsabilidade civil; quem o defina como um seguro de responsabilidade civil atípico;quem o rotule de seguro de dano; quem o coloque como um produto híbrido, misto de responsabilidade civil com seguro de dano.

Eu o defino como um seguro de dano atí­pico, enriquecido pela adoção de conceitos de responsabilidade civil, mas, neste momen­to, a definição da natureza do DPVAT não é fundamental, uma vez que o que importa é analisar as consequências de sua aplicação no universo social brasileiro. As definições acima são importantes para advogados e ju­ristas se posicionarem, em diferentes situa­ções, sobre o seguro, mas não para verificar até que ponto e com base em que premissas o DPVAT é eficiente como meio de proteção social, principalmente das camadas menos favorecidas da população.

Alguns anos atrás, participando de um evento em Cartagena de índias, na Colôbia, onde a Espanha e os países latino-americanos discutiram as medidas de proteção para os acidentes de trânsito adotadas por cada um deles, ficou claro que o DPVAT, a solução brasileira, era completamente dife­rente de todos os outros seguros adotados pelos demais países participantes.

O que impressionou os representantes dos países latino-americanos foi o valor das indenizações pagas, superior à média desses países. E o que impressionou os representantes espanhóis foi a ausência de culpa para o pagamento da indenização e o pagamento do capital segurado integral para todas as vítimas, independentemente do seu número.

Estas características fazem do DPVAT um seguro extremamente eficiente como ferramenta de proteção social.

Abrindo um pouco mais cada uma delas, a ausência de culpa, que se materializa pelo direito ao recebimento da indenização em função da simples existência de um veículo envolvido no acidente, faz com que o seguro tenha um espectro abrangente, capaz de mi­nimizar perdas que não costumam ser cober­tas pelos outros seguros.

Em princípio, o seguro de cada veículo deve­ria indenizar os seus respectivos passageiros, mas, caso um deles não tenha seguro ou se evada do local, o seguro do veículo identificado paga todas as indenizações decorrentes do aci­dente cobertas pelo DPVAT.

Além disso, o capital segurado não é ra­teado entre as vítimas. Uma ou 50, tanto faz, todas têm direito ao recebimento inte­gral do capital segurado para o dano sofri­do ou despesa suportada, nos casos de morte, invalidez permanente ou despesas médico-hospitalares.

Quanto ao capital segurado, que impres­sionou os representantes dos países latino-americanos, é importante tecer algumas con­siderações sobre ele. Em relação à compa­ração com boa parte dos demais países do continente, não é espantoso que o capital brasileiro seja mais elevado. O Brasil tem uma realidade social mais desenvolvida e um setor de seguros mais ativo, o que faz com que, mesmo um seguro obrigatório, como o DPVAT, leve em conta a necessidade de proteção da população.

Já em termos brasileiros, o capital do DPVAT, que é definido pelo Conselho

Nacio­nal de Seguros Privados, não é elevado des­de 2007 e paga, em caso de morte e invali­dez total e permanente por acidente, a im­portância de R$13.500,00. Há quem diga que é muito baixa. Mas se a comparação for feita levando em conta o salário mínimo e os seguros de vida oferecidos pelas empresas para seus funcionários, veremos que esta verdade não se mantém. A maioria destes seguros é contratada para indenizar entre 12 e 24 vezes o salário do funcionário. Tra­dicionalmente, a indenização do DPVAT está dentro deste parâmetro, em relação ao salário mínimo.

Sob estes aspectos, que não esgotam o tema, o DPVAT, atualmente, é um seguro eficiente, que dá proteção social e atende as necessidades da parte da população brasileira mais afetada pelas tragédias do trânsito.

(*) Advogado, sócio de Penteado Mendonça Advocacia e presidente da Academia Paulista de Letras.

TRIBUNA DO DIREITO – MARÇO DE 2015

SEGUROS

Antonio Penteado Mendonça

 

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