MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651/2014 – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÕES – Navarro Advogados

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Clipping Especial - Julho

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651/2014

23 de julho de 2014

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

No último dia 10.6.2014 foi publicada a Medida Provisória nº 651 (“MP 651/14”), que promoveu diversas alterações na legislação tributária, com destaque para os seguintes assuntos: (i) Incentivos Fiscais para as Áreas de Mercado Financeiro e de Capitais; (ii) PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes da alienação de participação societária; (iii) Desoneração da Folha de Pagamento; e (iv) REFIS – alterações.

I – MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS

A MP 651/14 trouxe modificações relativas à tributação de operações realizadas no mercado financeiro e de capitais brasileiro, prevendo, inclusive, o ingresso de pequenas e médias empresas e esclarecendo a tributação incidente no aluguel de ações, dentre outros assuntos. Abaixo comentamos as novidades que julgamos mais relevantes:

(i)   Integralização de Cotas de Fundos de Investimentos com Ativos Financeiros

Dentre as alterações, merece destaque a atribuição ao administrador dos fundos ou dos clubes de investimentos da responsabilidade pela cobrança e o recolhimento do Imposto de Renda devido sobre o ganho de capital auferido na integralização de ativos financeiro. Com isso, a responsabilidade tributária é deslocada do cotista/investidor para a instituição administradora do Fundo. Para tanto, o investidor se compromete a (i) evidenciar o custo do ativo financeiro, responsabilizando-se pela veracidade de tais informações, e (ii) disponibilizar previamente tais recursos à instituição financeira, já que não estamos diante de uma retenção na fonte. O custo de aquisição não comprovado de forma satisfatória pelo cotista/investidor será considerado zero.

Os imóveis são exceção a essa regra, permanecendo a responsabilidade de recolhimento do IR sobre o ganho de capital com o cotista/investidor.

A MP 651/14 não esclarece, todavia, o que se entende por valor de alienação, ou seja, se seria algo a critério do cotista/investidor ou se a antiga previsão contida no ADI RFB nº 7, de 2007 seria aplicável, que considera, para fins de alienação, o valor de mercado dos ativos.

(ii) Empréstimos de Ações

Com relação às operações de empréstimos de ações de emissão de companhias abertas, a remuneração auferida pelo investidor doador será tributada pelo Imposto de Renda conforme a tabela regressiva, em função do prazo de aplicação . Adicionalmente, uma importante alteração refere-se à tributação, referente à alíquota de 15%, sobre os rendimentos a título de juros sobre o capital próprio (“JCP”), distribuídos pela companhia emissora do papel objeto do empréstimo. Referida tributação será aplicável mesmo quando a parte tomadora for uma entidade imune, inclusive fundos e clubes de investimentos.

(iii)   Incentivos para Abertura de Capital de Empresas de Porte Médio

Ainda, a MP nº 651 concedeu isenção até 31 de dezembro de 2023 ao ganho de capital auferido por pessoa física com investimento em ações admitidas à negociação em segmento especial de listagem na BMF&Bovespa que assegure práticas diferenciadas de governança corporativa e que, adicionalmente, tenham valor de mercado no momento de abertura do capital e receita bruta anual anterior à abertura de capital inferior a, respectivamente, R$ 700.000.000,00 e R$ 500.000.000,00, bem como que seja realizada emissão primária de pelo 67% do volume do IPO (oferta pública inicial).

Passam a ser isentos, também, os rendimentos auferidos no resgate de cotas de fundos de investimento em ações, constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam a requisitos como: a) ter prazo mínimo para resgate de 180 dias; b) possuir, pelo menos 67% de seu patrimônio líquido em ações cujos ganhos sejam isentos de Imposto de Renda conforme disposto no parágrafo anterior; e c) ter a designação “FIA-Mercado de Acesso” .

(iv)  Debêntures de Infraestrutura

Por fim, o benefício de isenção do IR aplicável aos investidores residentes no Brasil que investem em papéis de longo prazo associados a projetos de infraestrutura (Debêntures de Infraestrutura), emitidos de acordo com a Lei nº 12.431/11, foi prorrogado de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2020.

 

 

II – ALTERAÇÃO NAS REGRAS DO PIS E DA COFINS

A MP nº 651/14 alterou a Lei 9.718/98, para fazer incidir as contribuições para o Programa de Integração Social (“PIS”) e para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) sobre as receitas de alienação de participação societária sob a sistemática da cumulatividade, em qualquer hipótese, ou seja, mesmo que se trate de contribuinte inserido no regime não cumulativo. A nova regra de tributação alcança apenas os casos de investimentos/participações contabilizadas no Ativo Circulante.

Além da alíquota de 0,65% a título de PIS, sobre a diferença positiva entre a receita de alienação de determinada participação societária e o valor despendido na aquisição do investimento, incidirá a alíquota majorada de 4% (quatro por cento) no cálculo e recolhimento da Cofins. Como se vê, sobre o ganho de capital na venda de participação societária contabilizada no Ativo Circulante incidirá a alíquota conjunta de 4,65% a título de PIS e Cofins. Essa nova sistemática de tributação entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

De acordo com a exposição de motivos da MP, a alteração foi sugerida com o fim de “dirimir dúvidas sobre eventual diferença de conteúdo entre as legislações dos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das referidas contribuições.”

III – DESONERAÇÃO PERMANENTE DA FOLHA DE PAGAMENTOS

A MP 651/14 alterou a redação do caput dos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/11, excluindo a limitação temporal que determinava a incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, à alíquota de 2%, somente até 31/12/2014, em substituição à alíquota de 20% sobre a folha de pagamento.

Dessa forma, conforme já veiculado em clipping anterior que tratou especificamente da Lei nº 12.546/11, se mantida a redação da MP quando de sua conversão em Lei, o governou passa a adotar de maneira definitiva:

(i) a alíquota de 1% para empresas que fabriquem determinados produtos (a depender da classificação dos produtos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI); e

(ii) a alíquota de 2% para empresas de diversos setores, dentre os quais construção civil (a depender do enquadramento no CNAE), ramo hoteleiro, serviços de tecnologia da informação, rodoviário e metroviário e empresas de transporte de passageiros.

IV – ALTERAÇÕES NO REFIS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941

Conforme havíamos veiculado em Clipping anterior, a Lei nº 12.996/14, que permitiu a inclusão de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, havia estipulado o dia 29/08/2014 como prazo limite para adesão ao parcelamento. Agora, após as modificações MP 651/14, o contribuinte terá até o dia 25/08/2014 para a referida adesão.

Além disso, a MP 651/14 também instituiu novos valores a título de antecipação da dívida – lembrando que tais antecipações poderão ser pagas em até 5 cinco vezes. Dessa forma, após a aplicação das reduções de multas e juros legalmente definidas, deverá ser antecipado:

(i) 5% (cinco por cento) do montante da dívida, quando o valor total for de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

(ii) 10% (dez por cento) do montante da dívida, quando o valor total for maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

(iii) 15% (quinze por cento) do montante da dívida, quando o valor total for maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e

(iv) 20% (vinte por cento) do montante da dívida, quando o valor total for maior que R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Para fins de enquadramento nos cenários acima deverá ser considera o cenário anterior à aplicação das reduções.

A maior novidade da MP 651/14, no entanto, diz respeito à utilização dos saldos de prejuízo fiscal (“PF”) e base negativa de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (“BCNCSLL”), com base nos saldos de 31.12.2013 e declarados até 30.6.2014, para quitação antecipada integral (portanto, não mais se limitando aos valores de multa e juros) dos débitos parcelados. Essa opção deverá ser realizada até 30 de novembro de 2014 e fica condicionada à observância das seguintes condições: (i) pagamento, em espécie, de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo da dívida; (ii) utilização dos referidos saldos de PF e BCNCSLL para quitação integral do saldo remanescente.

Na hipótese de indeferimento quantos aos créditos, parcial ou integralmente, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para promover o pagamento em espécie do saldo remanescente. É imprescindível que as obrigações assessórias do contribuinte pessoa jurídica, tais como a DIPJ, estejam regulares e, caso necessário, seja promovida eventual retificação, evitando incorrer na situação de pagamento antecipada de 100% da dívida.

Destaca-se que, ainda na opção pela quitação antecipada, os créditos mencionados no parágrafo anterior poderão ser utilizados também entre controladora e controlada, desde que estejam nesta condição desde 31/12/2011.

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Continuaremos acompanhando a eventual regulamentação por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Comissão de Valores Imobiliários dos assuntos acima e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, bem como para assessorá-los em todas as providências que se fizerem necessárias.


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