SEGURO DE VIDA - QUATRO SITUAÇÕES DISTINTAS - Por Antonio Penteado Mendonça (*)

Imprimir

O contrato de seguro é um contrato com característi­cas especiais específicas, que o fazem único e gera­dor de consequências não necessariamente iguais para as pessoas envolvidas, ainda que decor­rentes de um mesmo evento.

Para explicar melhor, tomemos o tradici­onal e conservador seguro de vida em grupo e uma situação hipotética na qual um tiro­teio entre bandidos e policiais acaba resul­tando na morte de um bandido, de um polici­al e de um cidadão atingido por uma bala perdida. Supondo que os três tinham apóli­ces de seguro de vida, veremos que os efei­tos do evento não serão os mesmos no paga­mento das indenizações para os beneficiári­os de cada um dos mortos.

Começando pelo bandido, pelo criminoso que enfrentou a polícia à bala e no meio do tiroteio foi atingido por um tiro e faleceu. Sua seguradora não tem que pagar a indeni-zação. E não tem por uma razão lógica: o criminoso entrou num tiroteio contra a polí­cia, praticou um ato doloso, contrário à lei, e ainda por cima agravou deliberadamente o risco, na medida em que, em um tiroteio, as chances de se levar um tiro e falecer em fun­ção dele aumentam exponencialmente.

Neste caso, entre os vários argumentos existentes, a principal razão para a segu­radora não indenizar é o fato do segurado haver praticado um ato doloso ao envol­ver-se num tiroteio com a polícia, em fla­grante violação da lei.

A maioria das apólices de seguro de vida em grupo tem exclusão expressa em seus clausulados para situações como essa, mas, ainda que não estivesse no escrito no con­trato, tal fato não seria um impeditivo para embasar a recusa de cobertura, uma vez que o artigo 762 do Código Civil determina que será nulo o contrato para garantir ato doloso do segurado.

Reforçando a posição da seguradora pela negativa da indenização, não há como negar o agravamento do risco de morte de qual­quer pessoa que deliberadamente entra num tiroteio. Mais uma vez é o Código Civil, no artigo 768, quem determina a perda de di­reito à indenização nos casos em que o se­gurado agravar intencionalmente o risco. Há que se reconhecer que alguém que entra num tiroteio com a polícia sabe o que está fazendo e que a ação é intencional.

Mas se o criminoso perde o direito à in­denização, em função do tiroteio com a polí­cia, o policial que perdeu a vida, no nosso exemplo, tem a garantia do pagamento da indenização do seguro preservada, ainda que sua morte resultando de troca de tiros com criminosos.

Em primeiro lugar, o policial estava no exercício regular de sua profissão, ou seja, ele não estava praticando qualquer ato dolo­so. Ao contrário, o tiroteio entre policiais e bandidos normalmente tem por objetivo jus­tamente impedir a ação dos meliantes e a consumação de um crime.

Além disso, a seguradora do seguro de vida do policial, no momento da contratação da apólice, foi informada da profissão do se­gurado. Assim, ela não pode alegar agrava­mento do risco no caso dele perder a vida num tiroteio com criminosos.

Finalmente, o cidadão atingido por uma bala perdida, em função do tiroteio entre a polícia e os bandidos. Sua morte gera o dever da seguradora pagar a indenização do seu seguro de vida aos beneficiários. Nem poderia ser diferente, já que ele não cometeu nenhuma ação ilegal, não estava envolvido no tiroteio, nem agra­vou o risco. Sua morte foi consequência de uma fatalidade, do fato de estar no traçado de uma bala perdida em um tiro­teio entre policiais e criminosos.

Vale ainda dizer que as regras acima se aplicam também ao seguro de acidentes pes­soais e que, no caso desse hipotético tiro­teio, o seguro indeniza as mortes do policial e da vítima da bala perdida, mas não paga a indenização pela morte do criminoso.

Apenas para completar o quadro no qual a morte por assassinato pode ou não gerar o dever da seguradora pagar a inde­nização prevista no seguro de vida, nos casos em que o beneficiário do seguro tem participação dolosa na morte do segurado (participando do crime como autor ou como mandante), ele perde o direito ao recebimento da indenização.

Aliás, a mes­ma regra rege o direito à herança. Toda­via, se a apólice indicar outros beneficiári­os e, na falta dele, herdeiros que não tiveram qualquer papel na morte do segurado, estes têm o direito de receber sua parte da indenização.

(*) Advogado, sócio de Penteado Mendonça Advocacia e presidente

da Academia Paulista de Letras.

TRIBUNA DO DIREITO - JULHO DE2014

SEGUROS

Antonio Penteado Mendonça

ooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooo

Contato

Nívio Terra - Advogado de Negócios e Consultor Pessoal
nivio@PortaldoSocioedaSociedade.com.br
nivio@terracpe.com.br

Credite a fonte

O CONTEÚDO DO PORTAL DESPERTOU INTERESSE, COPIE, MAS CREDITE A FONTE. SUA ÉTICA SERÁ O FISCAL DESTE PEDIDO.
Copyright 2011 SEGURO DE VIDA - QUATRO SITUAÇÕES DISTINTAS - Por Antonio Penteado Mendonça (*) - Joomla