ADQUIRENTE DE IMÓVEL. AÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR.PENHORA INVÁLIDA – TST – Por Navarro Advogados

Imprimir

http://navarro.adv.br/emkt/logo.png

Clipping Especial - JuLho

www.navarro.adv.br

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RECONHECE QUE A BOA FÉ DO ADQUIRENTE DE IMÓVEL, POSTERIORMENTE PENHORADO EM AÇÃO TRABALHISTA, DEVE SER PROTEGIDA.

10 de julho de 2014

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, quando a aquisição de um imóvel se dá em momento anterior ao reconhecimento de grupo econômico e inclusão da vendedora no polo passivo de ação trabalhista, e não havendo provas de má-fé do adquirente, a boa fé do adquirente deve ser protegida. Dessa forma, é terceiro de boa fé o adquirente de imóvel posteriormente penhorado em ação trabalhista movida contra empresa do mesmo grupo econômico da vendedora. No caso concreto, a aquisição foi feita judicialmente, mediante alvará expedido em concordata.

Essa decisão deve contribuir muito para aumentar a segurança jurídica de negócios imobiliários de empresas que participem de outras sociedades, protegendo os adquirentes de boa-fé.

Contudo, ainda é bom manter cautela na compra de imóveis que integrem grupos econômicos ou sejam controladas, controladores ou coligadas de outras com passivos trabalhistas.


Segue a ementa da decisão do TST:

Execução. Embargos de terceiro. Bem imóvel alienado mediante alvará judicial e antes do reconhecimento do grupo econômico e inclusão das empresas na lide. Adquirente de boa-fé.

Fraude à execução. Não caracterização. Age de boa-fé o terceiro adquirente de imóvel alienado judicialmente, mediante alvará regularmente expedido em processo de concordata, e em momento anterior ao reconhecimento judicial do grupo econômico e à inclusão de todas as empresas na lide. Assim, ausente o registro da prova da má-fé do adquirente, requisito imprescindível à caracterização da fraude à execução, conforme preconiza a Súmula n.º 375 do STJ, não há falar em declaração de ineficácia do negócio jurídico celebrado entre as partes. Com esse entendimento, a SBDI-I, à unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pela Anthares Técnicas Construtivas e Comércio Ltda., por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para julgar procedente o pedido deduzido na ação de embargos de terceiro, a fim de desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel adquirido pela embargante. TST E-ED-RR-155100-26.2004.5.15.0046, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 5.6.2014

Estamos à sua disposição para maiores esclarecimentos,

Ricardo Peake Braga

SÃO PAULO

RUA JOAQUIM FLORIANO 100 18º ANDAR
SÃOPAULO - SP- BRASIL - 55 11 3511 9900
NAVARRO.ADV.BR

http://navarro.adv.br/emkt/line-c.png

RIO DE JANEIRO / EM COOPERAÇÃO COM RZEZINSKI & FUX

AV RIO BRANCO 177 18o ANDAR
RIO DE JANEIRO RJ CEP 20040 007 BRASIL 55 21 3520 5900
RZFX.COM.BR

http://navarro.adv.br/emkt/line.png

ESCRITÓRIOS ASSOCIADOS

Antônio frutuoso e associados | lisboa - portugal
piquet law firm p.a. | miami/fl - eua

Contato

Nívio Terra - Advogado de Negócios e Consultor Pessoal
nivio@PortaldoSocioedaSociedade.com.br
nivio@terracpe.com.br

Credite a fonte

O CONTEÚDO DO PORTAL DESPERTOU INTERESSE, COPIE, MAS CREDITE A FONTE. SUA ÉTICA SERÁ O FISCAL DESTE PEDIDO.
Copyright 2011 ADQUIRENTE DE IMÓVEL. AÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR.PENHORA INVÁLIDA – TST – Por Navarro Advogados - Joomla