A RESPONSABILIDADE POR DANOS A TERCEIROS NA INTERNET, SEGUNDO O MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/14). Por Daniel Gustavo Magnane Sanfins (*)

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O Marco Civil da Internet acabou de ser sancionado pela Presidenta Dilma Roussef, após dois anos e meio de tramitação na Câmara dos Deputados e de uma aprovação-relâmpago no Senado.

O objeto da regulamentação é bastante amplo e trata de aspectos relevantes como os princípios que devem nortear a utilização e a exploração da internet, a neutralidade da rede, direitos e garantias do usuário, proteção de dados dentre outros aspectos. O foco deste manuscrito, no entanto, é restrito às normas que regulam a responsabilização por danos decorrentes de conteúdo gerado na web.

Antes de tudo, é preciso ter sempre em mente que, como princípio geral, previsto constitucionalmente e reeditado no inciso I, do artigo 3º da Lei nº 12.965/14, as manifestações na internet contam com a “garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento”. Ao mesmo tempo, o inciso II garante a “proteção da privacidade” e o inciso VI refere-se à “responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades”.

Estabelecidos esses pressupostos, o relevante é observar que a legislação visa a traduzir, em grande parte, o tratamento que o Poder Judiciário já vinha dando a situações em que o conteúdo de mensagens e arquivos veiculados na rede geravam danos a terceiro.

A regra geral, nesse passo, conforme estipulação expressa do artigo 18, é a de que “o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros”, ao passo que a regulamentação para o “provedor de aplicações” (redes sociais, por exemplo) possui particularidades que merecem maior atenção.

Equilibrar a garantia da liberdade de expressão e a vedação à censura de um lado, com a proteção da honra, intimidade e reputação, de outro é sempre o desafio para a formatação de uma norma adequada. Isso parece ter sido alcançado pelo legislador, ao prever que “o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos de seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente” (artigo 19).

O artigo 21, por sua vez, regula hipótese diversa, em que há “divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado”. Nessa situação, não há necessidade de ordem judicial, bastando que o participante da cena divulgada notifique o provedor, com “elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade” (parágrafo único). Recebida a notificação, se o provedor de aplicações “deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilidade desse conteúdo”, responderá “subsidiariamente pela violação da intimidade”.

A posição dos provedores de aplicações, por conta da nova legislação, acabou sendo bastante protegida. Além do caput dos artigos 19 e 21 fornecer-lhes uma válvula de escape para o não cumprimento da ordem judicial, mediante a alegação de que a providência determinada não possa ser adotada por estar fora dos seus “limites técnicos”, que se trata de dado de difícil aferição sem uma complexa prova técnica, no parágrafo primeiro dos dispositivos, há estipulação dos requisitos da ordem judicial e da notificação a serem por ele cumpridas, com a determinação de que haja “identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material”. No limite, trata-se da indicação da URL, nem sempre ao alcance do leigo, em que está localizado o conteúdo, conforme já vinha determinando a jurisprudência.

A normatização da posição dos provedores, seja de acesso, seja de aplicações, de outro lado, ratifica que é mesmo o autor das postagens que, de acordo com os princípios da responsabilidade civil tradicionais, deve responder pelos danos a terceiros em razão de seu conteúdo. Isso vem sendo, cada vez com maior frequência, determinado em sede jurisdicional, até porque a natureza das coisas não se altera, seja o prejuízo causado no ambiente físico, seja no espaço virtual.

Ferramenta relevante, que pode ser muito útil e até mesmo imprescindível para a vítima da divulgação de conteúdo ofensivo, dispensando a providência de atas notariais de custo elevado para a documentação da existência da postagem, é a providência cautelar instituída pelo artigo 22 — que, de todo modo, já poderia ser postulada com amparo no poder geral de cautela do juiz —, segundo o qual “a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet”.

Sem dúvida nenhuma, o novo Marco Civil da Internet representa um avanço na normatização do ambiente virtual, frequentado por todos de forma cada vez mais intensa. É evidente, todavia, que pela própria natureza extremamente inovadora e veloz da matéria que regula, demandará frequente atualização, a fim de não se tornar anacrônico e deixar, como sempre esteve até hoje, ausente de regulação uma atividade de tamanha relevância.

(*) Daniel Gustavo Magnane Sanfins – Advogado.

Informativo periódico da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Edição 072 - 26 de Maio de 2014

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