A NÃO DISTINÇÃO NA SUCESSÃO ENTRE IRMÃOS. Por Antônio Carlos Petto Junior (*)

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O Código Civil de 2002, evoluindo no que já fizera a Constituição Federal de 1988, prestigiou a ideia da existência de várias espécies de estruturas familiares, distanciando-se de antigos e rígidos conceitos, como o da filiação ilegítima.

No campo das sucessões, diversas mudanças foram introduzidas, como a inclusão do cônjuge entre os herdeiros necessários. No entanto, uma regra discriminatória em relação à sucessão entre irmãos permaneceu intacta (artigo 1.841 do Código Civil). O referido artigo prevê que, havendo irmãos bilaterais e unilaterais concorrendo à herança, estes têm direito a somente metade do que aqueles receberem.

Vale lembrar que o irmão só está legitimado a suceder na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge e não é ele herdeiro necessário.

Quem defende a constitucionalidade do dispositivo, grosso modo, diz que a distinção aqui não se dá entre filhos, mas sim entre irmãos, inexistindo inconstitucionalidade, entendimento que predomina atualmente em nossos Tribunais, conforme se verifica do trecho de julgado a seguir transcrito:

“Deste modo, o quinhão recebido pelos irmãos germanos ou bilaterais (de mesmo pai e mesma mãe) é superior ao reservado àqueles que só possuem um dos genitores em comum. Contudo, não há o que se falar em inconstitucionalidade na regra trazida no § 6º do art. 277 da Constituição Federal de 1988, uma vez que esta abrange as situações relacionadas à igualdade entre os filhos, nas relações de filiação, não aos irmãos entre si, como é o caso dos autos.” (Apelação nº 9248081-62.2008.8.26.0000, Comarca de Barueri, Relator Desembargador Neves Amorim, DJE 08/05/12)

Já há quem defenda a inconstitucionalidade da distinção, atacando-a sob o prisma da impossibilidade da atribuição de diferentes quinhões aos irmãos, tendo em vista a Constituição Federal expressamente vedar o tratamento díspar entre filhos. Desde 2010, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.880/10, que pretende acabar com essa distinção.

Sem entrar no mérito da discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo, propõe-se aqui sua análise sob o prisma de justiça, consoante importantes avanços feitos na legislação de direito de família nas últimas décadas.

A questão da sucessão e transmissão de herança, querendo ou não, provém das relações de filiação, o que se aplica também aos irmãos, conceito que deriva da filiação comum. Ao se constitucionalizar a igualdade entre filhos, sejam eles irmãos por parte de ambos ou de um só dos pais, é razoável que se faça a distinção entre eles, quando o prisma é a sucessão entre irmãos?

Para reforçar a reflexão, basta imaginar a seguinte situação: três irmãos, um bilateral, um unilateral e outro adotivo, concorrem à herança do irmão falecido. Como será feita a partilha dos bens deixados? O irmão adotivo é equiparado ao bilateral ou ao unilateral, mesmo sem ter a relação consanguínea? Poderá ele estar em uma ou outra situação a depender de ter sido adotado por um ou ambos os genitores?

Como dito, sem entrar no mérito da constitucionalidade ou não da distinção, parece-nos que a questão enseja reflexão. Fato é que havendo ou não a mudança legislativa, sempre poderá o irmão, na ausência de herdeiros necessários, deixar testamento tratando de sua sucessão, podendo não só atribuir quinhões diferentes ou iguais aos irmãos, como, inclusive, excluí-los da sucessão.

(*) Antônio Carlos Petto Junior

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