Nova Lei Brasileira Anticorrupção - in BDO NEWS (*)

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São Paulo, 29/01/2014

Nova Lei Brasileira Anticorrupção

Em agosto de 2013 foi sancionada a Lei 12.846 que passa a vigorar hoje, 29 de janeiro de 2014.

A nova Lei dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei, podendo acarretar em multas que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto.

A existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades com a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica podem prevenir e atenuar o percentual da multa.

A BDO dispõe de um programa de compliance responsável por mitigar os riscos de corrupção e assegurar conformidade às premissas dispostas na Lei.

Prevenção a Fraudes

Programas de prevenção à fraudes;

Implantação de canais de denúncia;

Programas de Compliance (Lei 12.846), FCPA, UKBA);

Pesquisa de antecedentes (Background Check);

Suporte investigativo para Fusões e Aquisições (Due Diligence Investigativa);

Prevenção à lavagem de dinheiro.


Detecção de Fraudes

Contabilidade Forense;

Detecção de Fraudes;

Digital Forensic & eDiscovery.

Suporte a litígios

Análise de dados complexos;

Coleta, preservação e análise de evidência;

Interrupção de negócios;

Propriedade intelectual;

Assistência técnica para advogados;

Emissão de pareceres, quesitos e relatórios;

Acompanhamento de perícias judiciais.

Victor Ramacciotti ( O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. )

Alfredo Marques ( O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. )

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Notas do Portal para conhecimento do leitor:

a) – Lei 12.846 – link para o texto:

http://www.portaldosocioedasociedade.com.br/index.php/estudos/administrativos/495-lei-anticorrupcao-lei-federal-n-12846-1-de-agosto-de-2013-texto

b) - COMPLIANCE – (explicação)

Rogéria Gieremek (*)

De fato, a palavra "COMPLIANCE" não possui correspondente na LÍNGUA PORTUGUESA e se resume a "agir em conformidade com"...

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ao implantar um programa de compliance consistente e efetivo, ou seja, estabelecer um conjunto de procedimentos que vise a, principalmente, detectar, prevenir e responder a condutas fraudulentas ou violações de conduta e/ou legais relativas às suas atividades, uma empresa objetiva mitigar riscos atrelados à sua reputação, riscos legais e regulatórios, bem como garantir que padrões adequados de conduta e comportamento ético sejam observados pela companhia, por seus líderes, seus empregados, seus fornecedores, etc. aplicáveis à empresa (exemplo: Código de Conduta Ética...)

.....................

...Exemplificando... permitida política de presentes... recebimento/ aceitação...de canetas como presente...uma BIC é uma caneta, assim como uma "Mont Blanc" folheada a ouro.

Para não deixar dúvida, é estabelecido que só se pode aceitar canetas com propaganda, com um limite de valor para tanto...

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Se a companhia quer SUSTENTABILIDADE, tem que se cercar de boas relações para não ter o mesmo destino que o da empresa de consultoria "ENRON"...

(*) Rogéria Gieremek – Gerente Executiva da Serasa Experian e CCEP (“Certified Compliance and Ethics Professional Examination”)

(Trecho extraído do jornal Tribuna do Direito - Agosto 2011 - pg. 17)

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Nívio Terra - Advogado de Negócios e Consultor Pessoal
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