IPTU da CIDADE DE SÃO PAULO - DGCGT

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Informativo periódico da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

Brevis Extra

20 de dezembro de 2013

IPTU da Cidade de São Paulo
Superior Tribunal de Justiça mantém liminar contra o aumento

Em 18/12/2013, em sede de liminar, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, negou a suspensão de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para impedir o aumento do  Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de São Paulo.

O mérito não foi examinado. A liminar foi negada porque o ministro entendeu que o pedido de suspensão, como apresentado pelo Município, não é meio adequado para afastar os efeitos de liminar concedida em casos de controle concentrado de constitucionalidade. Salientou, ainda, que ainda que fosse superado esse vício, a competência seria do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em outras palavras, o Município de São Paulo continua impedido de cobrar o IPTU majorado como pretendido.

Diante deste quadro, o Município estuda interpor medida junto ao STF e, paralelamente, aumentar o IPTU limitado à inflação do período, por meio de Decreto. Noticiaremos o que vier a ser sucedido, em eventual recurso ao STF.

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