O DIREITO DAS SUCESSÕES E OS 10 ANOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Por Antônio Carlos Petto Junior (*)

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Agora em janeiro completamos 10 anos de vigência do Código Civil de 2002. Pode parecer bastante, mas as indefinições que ainda pairam em relação à interpretação de diversos dispositivos nos deixa a sensação de que o Código Civil vigente ainda pode ser chamado de novo.

Sobretudo no plano do direito das sucessões, é tranquila a afirmação de que, ainda hoje, muitas dúvidas existem na aplicação e interpretação dos dispositivos legais do “novo” Código.

Como exemplo, as sucessões do companheiro e do cônjuge permanecem incertas, inúmeras são as interpretações encontradas na doutrina e na jurisprudência em relação aos confusos artigos 1.790 e 1.829 do Código.

É fato que a partir de 2009, com a chegada de várias questões para julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a se debruçar mais sobre o direito sucessório, trazendo decisões importantes envolvendo a matéria.

Em relação à sucessão do cônjuge, contrariando as correntes doutrinárias existentes até então, definiu o STJ que “o regime de separação obrigatória de bens, previsto no art. 1.829, inc. I, do CC/02, é gênero que congrega duas espécies: (i) separação legal; (ii) separação convencional” para então concluir que o cônjuge casado por qualquer desses dois regimes está excluído da sucessão (Recurso Especial nº 992.749/MS).

A decisão, ainda que configure um precedente importante, está longe de encerrar a discussão sobre o assunto, que perdura nos tribunais estaduais do País com as mais variadas soluções.

Em relação à sucessão do companheiro, também subsistem boa parte das dúvidas suscitadas por ocasião da entrada em vigor do Código.

Chega a ser impressionante a variedade de entendimentos possíveis acerca do artigo 1.790 e seus quatro incisos, que regulam o tema, tamanha a imprecisão de sua redação.

Mas, em que pese já existam decisões do STJ sobre o assunto, tal qual a sucessão do cônjuge, a insegurança ainda reina e as mais diversas interpretações podem ser encontradas nas decisões judiciais.

Esperava-se que a jurisprudência, com o tempo, consolidasse o entendimento sobre o assunto, trazendo a segurança que faltou ao texto de lei e que o próprio Legislativo, engavetando os projetos de lei para correção das deficiências, manteve distante.

É uma pena imaginar que, mesmo uma década depois, nossos tribunais ainda não tenham conseguido firmar um posicionamento claro sobre várias das confusas regras sucessórias emanadas do nosso Poder Legislativo. Espera-se que o diagnóstico possa ser diferente ao final da próxima década. A sociedade agradece.

(*) Antonio Carlos Petto Junior

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Edição 058 – 18 de março de 2013

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