ACORDO BRASIL – EUA – INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS – Navarro Advogados

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PROMULGADO O ACORDO ENTRE O BRASIL E OS EUA PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS

No último dia 16 de maio, o Diário Oficial da União publicou o Decreto nº 8.003, que promulgou o Acordo firmado em 20 de março de 2007, entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América, a respeito do Intercambio de Informações Tributárias (o “Acordo”).

Com a promulgação, o Acordo passou a vigorar no País na condição de Lei Ordinária, possibilitando o intercâmbio de informações entre a administração tributária americana e a brasileira para o exercício de suas funções.  Assim, no que diz respeito ao Brasil, os pedidos de informações podem abranger os seguintes tributos: IRPJ, IRPF, IPI, IOF, ITR, PIS, Confins e CSLL.

O Acordo não se limita ao intercâmbio de informações, mas também amplia a cooperação entre as administrações tributárias para as práticas de fiscalização, sendo certo que os limites das respectivas legislações nacionais deverão ser respeitados.

Em linha com a posição adotada para compromissos desta natureza, o Acordo estabelece regras rigorosas a respeito do sigilo das informações recebidas e fornecidas e vem em consonância com a tendência mundial de combate à fraude e à evasão fiscal, bem como ao planejamento tributário abusivo.

 A MP DOS PORTOS

Em uma tentativa de modernizar os portos brasileiros através do estabelecimento de novos critérios para a exploração e arrendamento para a inciativa privada de terminais de movimentação, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória 595/2012, conhecida como a MP dos Portos.

Dentre as consideráveis modificações no atual sistema portuário, destacam-se os novos critérios e políticas que passarão a ser utilizados para as licitações, os contratos e suas renovações e até mesmo a utilização do próprio espaço físico do porto pelas empresas públicas e privadas.

Segundo a presidente, a intenção do governo é ampliar os investimentos privados e modernizar os terminais, a fim de baixar os custos de logística e melhorar as condições de competitividade da economia brasileira. Numa forma de fiscalizar a implementação da medida, o governo ficará obrigado a enviar ao Congresso, todos os anos, relatório sobre a implementação das ações tomadas com base na medida provisória.

Contato

Nívio Terra - Advogado de Negócios e Consultor Pessoal
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nivio@terracpe.com.br

Credite a fonte

O CONTEÚDO DO PORTAL DESPERTOU INTERESSE, COPIE, MAS CREDITE A FONTE. SUA ÉTICA SERÁ O FISCAL DESTE PEDIDO.
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