A LEI TRABALHISTA E O ALTO ESCALÃO – Prof. Marcio Geraldo (*)

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Assunto recorrente no meio empresarial, a chamada flexibilização da legislação trabalhista é vista como uma medida necessária a impulsionar o crescimento e aumentar os investimentos estrangeiros no País.

Assim como outros temas como a Lei de falências, cujas recentes mudanças trouxeram pouco resultado prático. Não raros os casos de empresas quebradas e seus controladores com o enorme patrimônio totalmente blindado.

Reforma da CLT, assim erroneamente chamada, uma vez que a partir de 1988 vários temas da relação de emprego passaram a ser tratados em nível constitucional, também é tema corriqueiro no meio empresarial.

O direito do trabalho tem uma característica muito particular, pois é ramo do direito privado, com forte semelhança ao direito público, na medida em que há forte influência do Estado na relação.

Trata-se de uma relação contratual como tantas outras, nas quais se consagra a autonomia da vontade, o que significa serem os contratantes livres para contratarem como quiserem, com a máxima de que “o contrato faz lei entre as partes”

Particularmente nas relações de emprego, há o princípio de que o empregado é sempre a parte mais fraca, necessária assim a intervenção do Estado para regular a forma de contratar.

Entretanto, assim como acontece com os direitos do menor, a intervenção protecionista do Estado é tão grande que acaba por atrapalhar o uso e fruição dos mesmos.

Há entretanto uma categoria de trabalhadores, os executivos de empresas que comandam milhares de pessoas, sendo responsáveis por orçamentos milionários, que não podem ser equiparados aos operários de baixa qualificação e com pouco grau de instrução.

Não se trata de uma comparação entre pessoas, mas de diferentes níveis profissionais. O que impediria um contrato de trabalho de um executivo, com uma grande parte viável de remuneração, vinculada ao resultado, sem a obrigatoriedade do pagamento do décimo terceiro salário.

Qual o prejuízo ao empregado, que no caso busca o desafio e tem ambições maiores? Poderia o empregado poliglota, com experiência internacional e invejável formação acadêmica, com algumas formações de pós graduação, que recebe remuneração superior a 20 ou 30 salários mínimos, alegar desconhecimento?

Atualmente verifica-se uma ilegalidade instituída, com a contratação de executivos, através de empresas das quais são sócios, o que não afasta o risco de vínculo empregatício.

É claro que a relação capital trabalho sempre foi tensa e a criação dos sindicatos ajudou, por vezes a amenizar e em outras, aumentar a temperatura.

Deveria haver, contudo, uma legislação específica, com necessidade de Emenda Constitucional, para o alto escalão. Empregados que por muitas vezes, tratam a empresa como se sua fosse (e não poderia ser diferente), para tratar essa relação de forma diferenciada em relação a outros empregados para os quais deveria haver a proteção estatal.

Aos críticos à idéia, sob o pensamento de não se poder tratar de forma diversa empregados de níveis diferentes, posto que empregados, vale lembrar que a melhor definição do consagrado PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, É TRATAR DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS, BUSCANDO SEMPRE O EQUILÍBRIO.

FATO É: SER NECESSÁRIA A MUDANÇA.

(*) Marcio Geraldo – Advogado. Sócio titular do escritório Geraldo Advogados - Professor de Direito do Trabalho e Direito Empresarial nos cursos de administração de empresas e tecnológicos do Complexo Educacional FMU. ( O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. )

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