TRABALHO DOS DOMÉSTICOS – Por Ricardo Nacim Saad – Dr.

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Por meio de Emenda Constitucional, foi alterado o parágrafo único, do art. 7º, da Constituição Federal que estendeu aos empregados domésticos direitos que, antes, eram garantidos tão só aos trabalhadores das empresas e entidades a elas equiparadas.

Empregado doméstico é o que trabalha para a família, no âmbito residencial, exclusivamente, desta, tais como: arrumadeiras cozinheiras, motoristas, acompanhantes, enfermeiros (técnicos e auxiliares), babás e outros.

De acordo com as citadas alterações, o empregado doméstico passa a ter jornada de trabalho máxima de 8 horas diárias e 44 semanais, adicional noturno, considerada como noturna a jornada entre 22:00 de um dia e a 5h00 do dia seguinte, computada a hora noturna como de 52’30”, horas extras, FGTS, seguro-desemprego e seguro acidente do trabalho.

Alguns desses direitos dependem de regulamentação, porém jornada de 44 horas semanais pré-estabelecida, horas extras e adicional noturno já estão em vigor.

Para saber mais sobre direito trabalhista, acesse: www.rnsaad.com.br

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Nívio Terra - Advogado de Negócios e Consultor Pessoal
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