Ricardo Nacim Saad - Advocacia - Termos de Rescisão

Imprimir




 
PORTARIA N
o 1621 DE 14 DE JULHO DE 2010

Aprova modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inc. II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1o Aprovar os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT e Termos de Homologação, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.

Art. 2o Nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o Homolognet, será utilizado o TRCT previsto no Anexo I desta Portaria.

Art. 3o Serão gerados pelo Homolognet, os seguintes documentos anexos a esta Portaria:

I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - Anexo II;

II - Termo de Homologação sem ressalvas - Anexo III; e

III - Termo de Homologação com ressalvas - Anexo IV.

Art. 4o É facultada a confecção do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho previsto no Anexo I em formulário contínuo e o acréscimo de rubricas nos campos em branco, de acordo com as necessidades das empresas, desde que respeitada a seqüência das rubricas estabelecidas no modelo e nas instruções de preenchimento e a distinção dos quadros de pagamentos e deduções.

Art. 5o Os documentos previstos nesta Portaria poderão ser impressos em verso e anverso.

Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o Revoga-se a Portaria no 302, de 26 de junho de 2002, sendo permitida a utilização, até o dia 31 de dezembro de 2010, do TRCT por ela aprovado.

CARLOS ROBERTO LUPI

ANEXO I TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR

01 CNPJ/CEI

02 Razão Social/Nome

03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento)

04 Bairro

05 Município

06 UF

07 CEP

08 CNAE

09 CNPJ/CEI Tomador/Obra

IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR

10 PIS/PASEP

11 Nome

12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento)

13 Bairro

14 Município

15 UF

16 CEP

17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF)

18 CPF

19 Data de nascimento

20 Nome da mãe

DADOS DO CONTRATO

21 Tipo de Contrato

22 Causa do Afastamento

23 Remuneração Mês Anterior Afast.

24 Data de admissão

25 Data do Aviso Prévio

26 Data de afastamento

27 Cód. afastamento

28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT)

29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS)

30 Categoria do trabalhador

31 Código Sindical

32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral

DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

VERBAS RESCISÓRIAS

Rubrica

Valor

Rubrica

Valor

Rubrica

Valor

50 Saldo de xx/dias Salário (líquido de yy/faltas acrescidas do DSR)

51 Comissões

52 Gratificações

53 Adicional de Insalubridade

54 Adicional de Periculosidade

55 Adicional Noturno aaa horas XXX%

56 Horas Extras aaa horas XXX%

57 Gorjetas

58 Descanso Semanal Remunerado (DSR)

59 Reflexo do “DSR” sobre Salário Variável

60 Multa Art. 477, § 8º/CLT

61 Multa Art. 479/CLT

62 Salário-Família

63 13º Salário Proporcional ___/12 avos

64 13º Salário Exercício AAAA1 ___/12 avos

65 Férias Proporcionais ___/12 avos

66 Férias Vencidas Per. Aquisitivo dd/mm/ AAAA1 a dd-1/mm/ AAAA2 ___/12 avos

68 Terço Constitucional de Férias

69 Aviso-Prévio Indenizado

70 13º Salário (Aviso-Prévio Indenizado)

71 Férias (Aviso-Prévio Indenizado)

Contato

Nívio Terra - Advogado de Negócios e Consultor Pessoal
nivio@PortaldoSocioedaSociedade.com.br
nivio@terracpe.com.br

Credite a fonte

O CONTEÚDO DO PORTAL DESPERTOU INTERESSE, COPIE, MAS CREDITE A FONTE. SUA ÉTICA SERÁ O FISCAL DESTE PEDIDO.
Copyright 2011 Ricardo Nacim Saad - Advocacia - Termos de Rescisão - Joomla