OS SEGREDOS DE NEGÓCIO - Heitor Estanislau do Amaral(*)

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Sob o título – controverso – de segredo de negócio, encontram-se englobadas as expressões “segredo industrial” e “segredo comercial”, ambas designativas de dados confidenciais merecedores de proteção legal.

Certo que a adoção de tal termo único leva em conta os países anglo-saxões, onde a palavra trade secret serve para designar tanto os segredos de fábrica quanto os segredos de comércio.

Pois bem: em definição, o segredo de negócio consiste num conhecimento utilizável na atividade empresarial, de caráter industrial ou comercial, de acesso restrito, provido de certa originalidade, lícito, transmissível a terceiros, não protegido por patente, cuja reserva representa valor econômico para seu detentor, o qual exterioriza o seu interesse na preservação do sigilo através de providências razoáveis. De uma maneira mais simples, pode-se dizer que o segredo de negócio refere-se a todos os assuntos reservados, referentes aos bom andamento de uma empresa e cuja revelação possa vir a ser prejudicial a seu titular, mormente sob o aspecto econômico.

Em aparente contradição, já que a divulgação de informações cada vez mais se democratiza e se informaliza (contando, inclusive, muito recentemente, com a ajuda da internet), os dados industriais e comerciais continuam representando valores estratégicos para seus detentores, essenciais à competitividade e, por vezes, até mesmo à sobrevivência de grandes negócios e das próprias empresas.

Diante de tal realidade, a boa proteção dos conhecimentos – industriais e comerciais – sigilosos, conferida pelos meios legislativos e judiciais, passa a ser fator de atração de investimentos dos vários setores empresariais, que destinam grandes somas de dinheiro em pesquisas e desenvolvimento.

Modernamente, o segredo de negócio tem origem no rápido progresso industrial e no conseqüente acirramento da concorrência, onde os empresários passam a desejar uma nova alternativa aos privilégios, que possa lhes dar maior liberdade de ação, bem como maior privacidade no desenvolvimento de suas atividades, vez que a proteção concedida à patente, dado seu caráter público, traz a exigência de exposição de tal segredo e, também, a limitação temporal do registro concedido para ele.

O segredo de negócio, capaz de criar direitos e obrigações e de produzir efeitos jurídicos, embora não seja expressamente positivado na lei, encontra-se protegido, fundamentalmente, (i) pelas normas constitucionais que tratam do direito do criador, da privacidade e do desenvolvimento tecnológico e científico; e (ii) pelas normas que combatem a concorrência desleal (além daquelas que dizem respeito à responsabilidade, civil e penal).

De fato, a Lei da Propriedade Industrial é objetiva, ao dizer, em seu art. 195, inciso XI, que comete crime de concorrência desleal quem:

“XI – divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato”.

Quanto aos efeitos, sabe-se que o objeto do segredo é a informação confidencial, enquanto que o objeto do direito é a faculdade de preservar a confidencialidade. Ora, se o objeto do direito decorrente do segredo é a faculdade de preservar o próprio segredo, pode-se assumir perfeitamente que a proteção conferida a ele, o segredo, é quase idêntica à proteção conferida a uma patente, ou seja, o direito de se valer com exclusividade do bem jurídico, impedindo, em contrapartida, que terceiros venham a se valer dele, sem autorização. E o termo quase vem utilizado porque, em matéria de patentes, a proteção conferida, além de acessível a todos, tem prazo determinado, o que não acontece no segredo, sendo certo que o conteúdo do segredo pode ser adquirido e utilizado por outros, desde que por pesquisa própria, o que não acontece na patente.

Insere-se ele, o segredo de negócio, no fundo de comércio da empresa, onde os elementos imateriais da atividade industrial ou comercial – a respeitabilidade, a imagem, a eficiência da equipe de vendedores etc. – ajustam-se entre si, para um melhor desenvolvimento dessa mesma atividade. Realmente, a doutrina, referindo-se à informação não patenteada, ressalta que o segredo integra os elementos incorpóreos do estabelecimento empresarial, participando daquele complexo de bens que compõem e servem de instrumento ao empresário, para o exercício da empresa.

O segredo de negócio, portanto, encontra-se enquadrado no ordenamento brasileiro como um bem jurídico, fruto da criação do espírito, cuja proteção leva em conta princípios constitucionais de proteção do criador e de proteção do desenvolvimento tecnológico e, como é decorrente, de proteção final do próprio consumidor, tudo dentro de princípios éticos e de boa concorrência.

Justamente porque o segredo de negócio, assim tratado, sempre trará uma eficácia maior nas relações empresariais e no progresso dos povos.

(*) Heitor Estanislau do Amaral

Advogado e Mestre em Função Social do Direito

Professor de Direito Civil da Faculdade Católica de Direito de Santos

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