PIRATARIA NA PROPRIEDADE INTELECTUAL- Professor Dr. Heitor Estanislau do Amaral

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Professor Dr. Heitor Estanislau do Amaral

                     
A palavra pirataria deriva do latim pirata, sendo certo que sua origem vem da língua grega (peiratés), significando o ladrão do mar ou a pessoa que se dedica à pilhagem ou ao saque de navios e demais embarcações, quando em navegação. O pirata é aquele que pratica, em alto-mar, uma violência contra um navio, contra sua tripulação, seus passageiros ou sua carga, sem distinção de nacionalidade e com o ânimo de lucrar indevidamente.

                   Na verdade, conforme é possível perceber, a ação do pirata constitui-se numa violência desautorizada praticada por um navio em outro, seja para se apoderar dele, seja para se apoderar de sua carga, seja para se apoderar de passageiros que nele se encontram.

                   Diferentemente do corsário, que tem autorização para a prática de hostilidades contra terceiros e tem permissão para o uso da bandeira referente ao país autorizante, o pirata não possui qualquer tipo de autorização e age por iniciativa própria e em proveito próprio.

                   Por isso mesmo, o termo pirata encontra-se bem escolhido e bem posicionado para designar, em solo mundial e em solo brasileiro, todo aquele ato que tem por escopo a cópia ou a reprodução ou a utilização indevida (isso é, sem nenhum tipo de autorização dos respectivos titulares) de qualquer obra intelectual, de cunho autoral ou de cunho industrial, legalmente protegida.

                   O pirata é aquele que se aproveita indevidamente de criação ou de elemento integrante do aviamento alheio, para captar, sem esforço próprio, todas as vantagens e decorrências e consequências daquilo que não é seu. A pirataria vive em dissonância com a moral e a ética e os atos dela decorrentes têm por escopo, em última análise, um engodo, tendente a enganar o mercado consumidor.

                   Pois bem: a expressão pirataria foi, por definitivo, entronizada no direito positivo brasileiro quando da criação do Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, pelo Decreto sem número, datado de 13/03/2001. Comitê tal que veio a ser extinto pelo Decreto nº 5.244, de 10/04/2004, que deu origem ao – hoje operante – Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.

                   À toda evidência que a criação de ambos os órgãos (tanto do anterior Comitê Interministerial de Combate à Pirataria quanto do atual Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual) decorreu da necessidade de o Brasil dar mais foco ao problema, como feito quase que no mundo inteiro; contudo, tal ato, também, por óbvio ululante, levou em consideração a existência, em solo pátrio, de numerosos atos resultantes da violação de direitos imateriais e da desmedida prática de atos infringentes dos direitos de propriedade intelectual.

                   Por isso mesmo que o Brasil não pensou duas vezes para estar presente – e para se vincular – à Convenção realizada em Genebra, aos 14/07/1967, a qual criou a OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual, com a adesão de 189 (cento e oitenta e nove) países, organismo cuja finalidade, grosso modo, encontra-se no fomento da proteção à propriedade intelectual em nível internacional e, corolário disso, na harmonização das legislações nacionais que versem sobre a matéria. A OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual, nesse sentido, inclusive na condição de agência especializada da ONU – Organização das Nações Unidas, encontra-se comprometida com o desenvolvimento de um sistema de equilíbrio entre as nações do mundo, objetivando o estímulo da criatividade e da inovação no campo da propriedade intelectual, de molde a dar uma contribuição efetiva para o desenvolvimento econômico de seus filiados, resguardando a autonomia dos países-membros, o interesse público e amotinando-se ferozmente contra todo e qualquer ato de pirataria.

                   E, nesse sentido, sabe-se que o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual vem se dedicando com afinco na elaboração do Plano Nacional de Combate à Pirataria, que aborda inúmeras ações destinadas a organizar o Estado e a sociedade para receber e, por óbvio, no quanto couber, para implementar tal tarefa. São ações de caráter operacional e econômico e educativo, que devem ser postas em prática a curto e médio e longo prazos, tendo em conta um combate organizado e consistente no tocante à pirataria.

                   O art. 1º, do Decreto nº 5.244, de 10/04/2004, inclusive, é bem cristalino e objetivo ao dispor que o referido Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual.

                   Em suma e em brevíssima síntese, diante do exposto, pode-se perceber que o Brasil está focado no combate à pirataria, assim como as demais nações desenvolvidas do planeta. A norma referida é bem clara ao deixar entender que encontra-se assentada na árvore maior da propriedade intelectual, com o escopo de impedir a conduta maliciosa daquelas pessoas que, situadas num mesmo ramo de atividades que o ofendido e tendo pleno acesso ao que se passa no mercado, preferem copiar e imitar seus semelhantes (pilhar suas obras e inventos e sinais distintivos), ao invés de construir algo que seja novo e inédito.

Heitor Estanislau do Amaral

Advogado e Mestre em Função Social do Direito

Professor de Direito Civil da Faculdade Católica de Direito de Santos

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