EMPRESÁRIO TEM MAIS UMA CONTA PARA PAGAR. O AVISO PRÉVIO DE ATÉ 90 DIAS - Marcio Geraldo - Advogado e Professor (*)

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Marcio Geraldo - Advogado e Professor (*)

            Sancionada pela Presidente da República no dia 11 de outubro passado, a Lei 12.506/2011, concede aos trabalhadores uma prorrogação no aviso prévio quando de dispensa imotivada, de até 90 dias.

            O projeto de lei tramitava no Congresso Nacional desde 1989 (isso mesmo, há vinte e dois anos) passou a vigorar desde o dia 13 de outubro.

            Primeiramente, de se ressaltar a enorme distância de nosso País com um regime verdadeiramente democrático. Vinte e dois anos para a aprovação de uma lei, nada se comprado ao tempo de trâmite do projeto do atual Código Civil, na opinião de muitos a Lei mais importante de nosso ordenamento, até mesmo em relação à Constituição, pois trata das relações do cidadão desde antes de seu nascimento até depois de sua morte. Some-se a isto a justiça tardia e, portanto, falha. Democracia continua um sonho distante.

            À heroica atividade desempenhada por empresários em nosso País, mais um custo surge. Nosso ordenamento jurídico em relação ao trabalhador possui uma grande falha, superada somente quando trata de interesses do menor. Tem uma enorme preocupação em proteger e, de tanta proteção acaba atrapalhando.

            O aviso prévio existe desde a promulgação da CLT previa sua concessão, tento pelo empregador, quanto pelo empregado em caso de pedido de demissão.

            O novo texto faz menção somente “aos empregados”. Daí mais um desequilíbrio. O empregado continua com a obrigação de conceder somente 30 dias de aviso prévio.

            Iniciam as discussões sobre descontos elevados em casos de pedidos de demissão. A Lei, muito mal redigida por sinal, menciona o “direito” aos “empregados”.

            Outra pergunta. Aos empregados que já trabalham na mesma empresa há mais de 20 anos, o benefício se aplica de imediato? E mais: isso não causa um desequilíbrio em razão dos prazos diferentes.

            Para quem pensa em relações contratuais simplesmente sim. Contudo, as relações trabalhistas são regidas por contratos particulares com características de públicos, na medida em que, o Estado intervém impondo regras para sua celebração. Sempre com o intuito de proteger o empregado, teórica e historicamente a parte mais frágil da relação.

            Perdoem os grandes doutrinadores e pensadores do direito, mas princípios como isonomia, no direito do trabalho sucumbem ao da interpretação mais benéfica e da hipossuficiência. Ademais, a realidade nas audiências e julgamentos de primeira instância demonstram o óbvio: mais uma conta para o empresário pagar.

            O tema é novo, amplo e controverso, merecendo um tratamento mais amplo em futuras publicações.

(*) Marcio Geraldo – Advogado. Sócio titular do escritório Geraldo Advogados. Pós graduando em Processos de Aprendizagem no Ensino Superior. Professor de Direito do Trabalho e Direito Empresarial nos cursos de administração de empresas e tecnológicos do Complexo Educacional FMU. ( O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. )

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