Meu Sócio, Meu Amigo – Como Evitar Atritos Societários - 17 - Você Sabe o Que é Pró-Labore, Honorários e Distribuição de Lucro?

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VOCÊ SABE O QUE É PRÓ-LABORE, HONORÁRIOS

E DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO?

Perdoem-me aqueles que já conhecem o presente TEMA. É importante examiná-lo, pois, em algumas oportunidades, a falta de conhecimento traz dificuldades para o relacionamento entre dirigentes, inclusive em decorrência do tipo de associação, e sobre isso discorrerei oportunamente.

Nem todo empresário questiona as diferenças das formas de utilização dos meios financeiros oriundos de sua empresa, ou qual a melhor apropriação dos seus resultados, o que pode causar estragos no relacionamento pessoal.

Trata-se do pró-labore, honorários e da distribuição de lucros, com pequena incursão à expressão distribuição de resultados.

Em primeiro lugar, cabe explicação sobre a grafia de pró-labore. É expressão latina introduzida na legislação brasileira e grafada, originalmente, como pro labore. O Michaelis – Moderno Dicionário da Língua Portuguesa já o registra como pró-labore, sendo esta a razão do uso que faço, sem maior discussão. Volto ao principal.

Pró-labore é, portanto, uma expressão latina já incorporada aos usos empresariais, e que corresponde à remuneração do sócio-gerente; seria a contrapartida do nome salário, utilizado para a contraprestação devida aos empregados pelos seus serviços.

Para corrigir o que teria sido um abuso do passado, a legislação do imposto de renda, há muitos anos, define quais os valores máximos que, a tal título, são apropriáveis como despesas gerais da empresa. A eventual quantia excedente, quando lançada a esse título, deve ser acrescida à receita da empresa, para efeito de tributação.

A legislação da previdência social (INSS) exige que a todo sócio que exerça a gerência da empresa deva corresponder um pagamento mensal, sob pena de arbitrá-lo, através de auto de infração, cobrando as contribuições devidas.

Honorários, sempre dentro de uma explicação simplista, é o nome sofisticado do pró-labore, e que está incorporado até em textos da legislação do imposto de renda.

É utilizado no pagamento da remuneração cabível aos diretores de sociedade por ações, também em limitada, ainda que o membro da diretoria seja, na verdade, um empregado, na correta conceituação da legislação do trabalho.

Num pequeno resumo e explicando respeitosamente: – para a hipótese de diretor, o uso da palavra honorários seria uma questão de status e aplicada tanto para diretor-empregado como para diretor-estatutário (eleito em Assembleia Geral, sem ser registrado como empregado).

O que faz sentido, já que a dualidade de escolha (pró-labore/honorários para a mesma função) acabaria numa confusão de nomenclaturas.

Lucro é a consequência positiva do apurado pela empresa num determinado período. Assim, a expressão distribuição de resultados deve ser utilizada quando se trata de saber o que decorreu do balanço geral anual ou periódico: lucro ou prejuízo. Não obstante, erradamente, algumas vezes se vê o uso da expressão como sinônimo da distribuição de lucro.

Eis como Boucinhas & Campos Auditores Ltda. formularam sua resposta à pergunta de leitor do Jornal O Estado de São Paulo, para a declaração de ajuste anual do imposto de renda:

O pró-labore refere-se à remuneração pela prestação de serviços e sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte ou carnê-leão. Na declaração de ajuste anual, deve ser informado como rendimentos tributáveis. O lucro distribuído refere-se à remuneração do capital devendo ser informado como rendimento isento, exceto os lucros apurados anteriormente...

As explicações sobre os diversos tipos de retirada de recursos financeiros da empresa servirão para esclarecer as variadas formas de remunerar um sócio, seja pelo seu trabalho (pró-labore, honorários), seja pelo aporte de capital (distribuição de lucro ou responsabilidade pelo prejuízo).

Registro que pagar um pró-labore ou honorários em valor superior ao previsto na legislação do imposto de renda não é irregular. Apenas se trata de “estouro” dos limites, que acarretará outro tipo de ônus para a empresa. Mas, o beneficiário até pode merecer. O resto é assunto para planejamento tributário, a quem de direito.

RESUMO DO TEMA


VOCÊ SABE O QUE É PRÓ-LABORE, HONORÁRIOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO?


Pró-labore é o nome da remuneração do sócio-gerente

Honorários é o nome, com status, da remuneração de diretor de sociedade por ações e de

limitada, quando é usada essa designação, por semelhança

Lucro é a consequência positiva do apurado pela empresa em determinado período

Pró-labore e honorários podem ser pagos em valores superiores aos limites previstos na

legislação do imposto de renda. É assunto para planejamento tributário.

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Próxima edição:

Meu Sócio, Meu Amigo – Como Evitar Atritos Societários – 18 – 21/03/2012

SOCIEDADE DE CAPITAL E SOCIEDADE DE PESSOAS

Período de publicação: a partir de 21 de março de 2012

 

 

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