REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO – Por Navarro Advogados

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO – Por Navarro Advogados

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09 de abril de 2015

 

 

Entrou em vigor em 19 de março de 2015, o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 que regulamenta a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção). O Decreto estabelece o procedimento para apuração da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

A competência para instauração e julgamento do PAR é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo. O PAR terá prazo para conclusão de no máximo 180 dias, permitida prorrogação, e a pessoa jurídica investigada poderá acompanha-lo por meio dos seus representantes legais ou procuradores, assegurado amplo acesso aos autos.

No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União tem competência concorrente para instaurar e julgar o PAR, bem como avocar os processos instaurados por entidades federais para exame de sua regularidade ou para corrigir seu andamento promovendo, inclusive, a aplicação da penalidade administrativa cabível, desde que presente omissão ou inexistência de condições objetivas no órgão originalmente competente, ou considerando a complexidade, repercussão e relevância, valor, atos e fatos relacionados a mais de um órgão da administração pública federal. Compete ainda, à Controladoria-Geral da União, instaurar e julgar o PAR para atos lesivos à administração pública estrangeira.

As penalidades às quais as pessoas jurídicas que cometem infrações estão sujeitas são: (i) multa, (ii) publicação extraordinária da decisão administrativa e, caso os atos lesivos envolvam infrações à lei de Licitações ou normas de contratos com a administração pública, (iii) sanções administrativas que restrinjam o direito de participação em licitações ou de celebração de contratos com a administração pública.

O cálculo da multa deve ser com base no faturamento bruto da pessoa jurídica no exercício anterior à instauração do PAR, em percentual a ser definido considerando uma série de parâmetros: continuidade delitiva, tolerância ou ciência da direção ou gerência da pessoa jurídica, interrupção no fornecimento de serviço público ou execução de obra contratada, situação econômica do infrator, reincidência, valor dos contratos mantidos ou pretendidos, consumação ou não da infração, ressarcimento dos danos, grau de colaboração com a investigação, comunicação espontânea antes da instauração do PAR e existência de programa de compliance (referido no Decreto como “Programa de Integridade”). Não havendo faturamento, a multa será de no mínimo R$ 6.000,00 e no máximo de R$ 60.000.000,00. Em nenhuma hipótese, a multa será inferior ao valor da vantagem auferida.

A pessoa jurídica sancionada terá o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento e comprovação de pagamento da multa, sob pena de ser inscrita em Dívida Ativa da União.

Os acordos de leniência deverão ser celebrados com a pessoa jurídica que praticar o ato lesivo e exigirão a colaboração efetiva com as investigações e com o PAR. Uma vez cumprido o acordo, a pessoa jurídica poderá ter: (i) isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora; (ii) isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público; (iii) redução do valor final da multa aplicável; e/ou (iv) isenção ou atenuação das sanções administrativas.

O Decreto também regulamenta o programa de compliance que consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Além disso, o documento relaciona os parâmetros de avaliação da existência e aplicabilidade do programa de compliance que serão considerados para eventual dosimetria das penalidades que a pessoa jurídica venha a sofrer, a saber: (i) comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa; (ii) padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos; (iii) padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; (iv) treinamentos periódicos sobre o programa de integridade; (v) análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade; e (v) o registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica, dentre outros. Por fim, serão considerados na avaliação dos parâmetros o porte e especificidades da empresa, bem como a efetividade do programa em relação ao ato lesivo.

Outra matéria tratada pelo Decreto é a regulamentação da inclusão das sanções administrativas decorrentes da Lei Anticorrupção no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), bem como as informações que deverão ser disponibilizadas nos referidos cadastros (nome ou razão social da pessoa sancionada; número de inscrição de pessoa física ou jurídica; tipo da sanção; datas de início e do final do efeito sancionador; nome do órgão julgador; e valor da multa). A conclusão dos prazos do efeito limitador ou impeditivo da sanção, com a reabilitação da pessoa sancionada, cumprimento integral do acordo de leniência, reparação do dano ou quitação da multa, resultará na exclusão dos dados do CEIS e do CNEP.

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