DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS VERBAS PAGAS AO EMPREGADO – Por Guarnera Advogados

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Categoria: Dicas e Fatos


DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS VERBAS PAGAS AO EMPREGADO


A contribuição previdenciária, costumeiramente conhecida como INSS, é calculada sobre o salário-de-contribuição, que constitui o somatório de todas as verbas destinadas a retribuir o trabalho prestado pelo empregado.


A Lei da Organização da Seguridade Social e do Custeio da Previdência Social, a título exemplificativo, elenca quais verbas não integram o salário-de-contribuição, restando assim indevida a tributação sobre, por exemplo, a PLR (Participação nos Lucros ou Resultados da empresa); a multa pelo não pagamento da verbas rescisórias; e sobre o incentivo à demissão.


Como se trata de rol não taxativo, questiona-se sobre a incidência da contribuição previdenciária em algumas verbas que não estão expressamente excluídas pela referida lei e que não visam à retribuição do trabalho, das quais passamos a tratar.


No caso de recebimento de auxílio-doença (comum ou acidentário), fica sob a responsabilidade da empresa o pagamento do salário ao empregado afastado por doença nos primeiros 15(1) dias de afastamento.


Como essa quantia não se destina a retribuir o trabalho do empregado, o STJ(2) firmou entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária nas verbas salarias pagas durante esse período sob o fundamento de que não há prestação de serviço.


Do mesmo modo que o auxílio-doença, é o tratamento dado à verba paga a título de aviso prévio indenizado.


Quanto às férias e o seu respectivo terço constitucional, por expressa previsão legal, a incidência de contribuição previdenciária é devida somente em caso de férias usufruídas. Assim, em se tratando de indenização de férias vencidas (simples ou em dobro) e de férias proporcionais em razão da rescisão contratual, é indevida a incidência.


Já o terço constitucional não integra o salário-de-contribuição, independente de serem as férias indenizadas ou usufruídas, conforme reiterada jurisprudência do STJ(3).


(1)  O art. 60, “caput”, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que o auxílio-doença será devido a partir do 16º dia do afastamento da atividade. Com a Reforma Previdenciária implementada pela Medida Provisória n. 664/2014, o absenteísmo corresponderá a 30 (trinta) dias.


(2)  REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014.


(3)  REsp n. 1.230.957/RS e AgRg no EREsp n. 957.719/SC.


Vanessa Tanaka


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