CORRETOR DE IMÓVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL – Por Maria Regina de Castro Busnello (*) (**)

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Categoria: Dicas e Fatos

O corretor de imóveis é o profissional apto a desenvolver toda a intermediação e aproximação, entre o comprador e o vendedor de determinado imóvel, dentro de outras atribuições, afastando as dificuldades para a concretização do negócio entre as partes.

O profissional corretor de imóveis pode ser responsabilizado civilmente por seus atos, sendo obrigado a reparar o dano que causou, seja este dano moral ou material. Esta obrigação é chamada de responsabilidade civil.

A teoria da responsabilidade civil determina as circunstâncias em que alguém será considerado responsável pelo dano causado a outrem, e a obrigação de repará-lo.

A responsabilidade do corretor está regulada no artigo 723 do Código Civil, também vem prevista na resolução n. 326/192 do COFECI, artigo 5°, que aprova o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, e nas hipóteses do artigo 14§, 4° do Código do Consumidor.

No que diz respeito à responsabilidade civil, pode ser classificada em subjetiva e objetiva.

Podemos afirmar que o Corretor de Imóveis, pessoa física, responde pelos danos causados aos clientes, desde que provada a sua culpa. Posto que sua responsabilidade é subjetiva.

Assim, age com imprudência negligência ou imperícia aquele corretor que:

- Não adota as cautelas para a segurança do negócio;

- Não se intera das circunstâncias do negócio antes de oferecê-lo;

- Não fornece informações reais sobre o negócio;

- Não informa os riscos do negócio ao cliente.

Assim, concluímos, que o Corretor de Imóveis deve adotar todas as medidas para levantamento e análise sobre as condições do negócio, tanto em relação à possibilidade de venda do imóvel, quanto à situação do vendedor, sob pena de vir a ser responsabilizado, se demonstrada sua culpa, pelos danos causados ao cliente.

Com relação à imobiliária - Pessoa Jurídica - a jurisprudência tem decidido no sentido de que responde objetivamente, ou seja, sem apuração de culpa, como fornecedora de serviços.

Nesse sentido, demonstrado que o dano causado ao cliente (consumidor) decorreu da prestação de seus serviços, será responsável pelo pagamento de indenização.

O profissional corretor de imóveis poderá minimizar a possibilidade de responder civilmente, adotando algumas cautelas, recomendando-se ao corretor de imóveis, que considere as peculiaridades do caso concreto, o que pode exigir uma análise minuciosa dos documentos.

(*) - Maria Regina de Castro Busnello, Diretora do Sciesp, Professora e

Conferencista na UniSciesp.

(**) Nota do Portal: Publicado na excelente Coluna do Sciesp – Ano XXI – Nº 246 – Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2015, do Estado de São Paulo – Cad. Economia – pg. 04 de 19 de janeiro de 2015.

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