LEI ANTICORRUPÇÃO QUE RESPONSABILIZARÁ A PESSOA JURÍDICA

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Categoria: Dicas e Fatos




05/07/2013

Edição Extraordinária

Lei Anticorrupção que responsabiliza a pessoa jurídica está pronta para ser sancionada

O Senado Federal aprovou ontem a chamada Lei Anticorrupção, também conhecida como Lei da Empresa Limpa, que trará para o ordenamento jurídico brasileiro a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica envolvida em atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Embora tenha sido inspirada em diretrizes da OCDE e em conceitos encontrados em legislações internacionais de combate à corrupção, a nova legislação brasileira – ao contrário das suas correspondentes estrangeiras FCPA e UK Bribery Act – é mais ampla e não trará impactos criminais para a pessoa jurídica, já que a Constituição Federal brasileira prevê este tipo penal apenas para questões ambientais.

Com a nova lei, as empresas estarão sujeitas à responsabilização civil e administrativa caso sejam apanhadas, por exemplo, participando de esquemas de corrupção, fraude em licitações ou em contratos com entes públicos. As multas poderão chegar a 20% do faturamento bruto percebido no ano anterior à instauração do processo.

Outra novidade que será trazida pela Lei da Empresa Limpa está no fato de que as autoridades deverão levar em consideração na aplicação das sanções a “existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade”, os quais fazem parte integrante dos cada vez mais conhecidos “Programas de  Compliance”.

Agora, também no Brasil, tais mecanismos de prevenção serão fundamentais para que grandes empresas estejam preparadas para lidar com situações corriqueiras do dia a dia, como a obtenção de uma licença ou até mesmo um almoço com uma autoridade pública.

 

 

 

 

 

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Nívio Terra - Advogado de Negócios e Consultor Pessoal
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