MENSALÃO – COMPLICAÇÕES FUTURAS – INSEGURANÇA JURÍDICA - Nívio Terra (*)

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Categoria: Dicas e Fatos

A análise das teses e decisões que vêm sendo apreciadas e tomadas pelos Eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF – na Ação Penal 470, mais conhecida como o processo do Mensalão, demonstra que surgirão complicações futuras, que poderão ser funestas para os cidadãos brasileiros que, no momento - regra geral – estão tomados por grande júbilo em razão do alto grau de condenação aos atos danosos que vinham sendo praticados.

 

Suborno de deputados para votar com o Governo

 

Conforme relata a mídia, um dos principais pontos assinalados pelo E. Ministro Joaquim Barbosa, que está sendo acompanhado por alguns outros E. Ministros, é que

 

“o governo do ex-presidente Luiz Inácio da Silva comprou votos de deputados e apoio de partidos para aprovar leis na Câmara dos Deputados”

 

Interessante que os dignos advogados dos acusados, como não aceitam essa imputação, ainda que tão somente ‘ad argumentadum’, não procuraram justificar – devem ter suas razões - que as leis aprovadas o foram em benefício da sociedade e não em proveito pessoal dos ditos congressistas votantes.

 

Talvez fosse até uma boa dirimente em favor dos acusados. E para o leitor leigo saber, ‘dirimente’, na área penal, significa um ato ou medida que exclui a culpabilidade, isentando de pena o eventual autor do crime.

 

Leis votadas pelos acusados na Ação Penal 470

 

O caso de mensalão estourou no final de 2005, mas se refere a fatos e atos praticados meses anteriores.

 

Resulta, então, que nesse período anterior e, talvez, algum tempo após 2005, várias leis foram aprovadas com a concordância e votos dos atuais acusados e ora processados.

 

Quem desejar, por curiosidade, poderá pesquisar as leis sancionadas no período, através do link

 

http://www.fiepr.org.br/assuntosLegislativos/uploadAddress/Leis%20publicadas%20entre%202003%20e%202006.pdf

 

Então, o que ocorre com essa legislação que foi aprovada – desde que o

STF venha a confirmar a condenação – certamente o foi sob um fundamento legal falso, já que votaram, alguns congressistas, com ‘vício de vontade’, pois não deliberaram na livre manifestação de seus pensamentos, de suas ideias e, sim, sob a ‘influência’ de um ato doloso decorrente do recebimento de verdadeira ‘propina’, sempre segundo o

Supremo Tribunal Federal!

 

Insegurança Jurídica

 

Infelizmente, embora o Brasil seja um país democrático, não é possível afiançar com convicção que o cidadão brasileiro tem uma boa salvaguarda jurídica.

 

Existem leis que, vira e mexe, são declaradas inconstitucionais, seja por nova interpretação nos Tribunais, seja por não ter seguido o rito correto na sua aprovação ou outra razão, dai retirando direitos da pessoa física ou jurídica que as vinham obedecendo.

 

Ora, como uma determinada legislação veio a público ungida de grande irregularidade processual, o que disso decorrerá para o cidadão? Não há dúvida que uma lei ‘defeituosa’ poderá, ou melhor, deverá ser declarada inconstitucional, trazendo, mais uma vez, incertezas e grande     

   

                                  INSEGURANÇA JURÍDICA.

 

Assim, um cidadão que se sinta prejudicado com a aplicação de uma lei criada no indigitado período poderá levar a matéria para apreciação judicial, sob o fundamento aqui referido e originário da suprema corte do país.

 

Talvez uma solução, ainda que paliativa, seria o próprio STF declarar no Acórdão que sairá da Ação Penal 470 que a sua decisão não terá qualquer influência nas leis sancionadas, ainda que com o ‘defeito’ decorrente dos atos praticados sob a influência do Mensalão. Não cabe nestas poucas linhas defender essa tese e encontrar o fundamento jurídico. Mas, o STF que é, também, um tribunal político, poderá assim decidir, para o

 

                              BEM E FELICIDADE GERAL DA NAÇÃO!

 

(*) Nívio Terra – Advogado e Consultor Pessoal

Organizador do Portal do Sócio e da Sociedade

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